Anac propõe fim das franquias de bagagem em vôos aéreos domésticos e internacionais contrariando o CDC

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LOC: O FIM DAS FRANQUIAS DE BAGAGEM EM VÔOS AÉREOS DOMÉSTICOS E INTERNACIONAIS CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOC: O ALERTA FOI FEITO NESTA TERÇA-FEIRA DURANTE A ÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O NOVO CÓDIGO DA AERONÁUTICA, DESTA VEZ PARA DISCUTIR A DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER FLORIANO FILHO. TÉC: (Repórter) A Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, está discutindo uma série de mudanças nos serviços aéreos. Elas incluem questões como prazos para cancelamento da compra de passagens e cobrança de multas. A agência também quer acabar com a franquia de bagagem. Se este ponto for aprovado, o passageiro vai ter que pagar pelas malas despachadas. A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a mudança é ilegal e lançou a campanha bagagem sem preço. A advogada Marié Miranda, representante da Ordem na audiência do Senado, alegou que a possível alteração fere conquistas importantes do consumidor brasileiro. (Mariê) “Verificamos, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil que (...) altera sensivelmente os direitos adquiridos do consumidor, que foi uma luta”. (Repórter) O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, também discorda da mudança. (Paulo Rocha) “Direito de franquia de 23 quilos e de 32 nos voos internacionais. Por que tem que abrir mão disso agora?”. (Repórter) O representante da Anac, Ricardo Bisinotto Catanant, alegou que o objetivo da agência é tornar o mercado brasileiro mais competitivo e mais alinhado com as tendências internacionais. Ele citou o exemplo das empresas de aviação de baixo custo. Bisinotto explicou que este tipo de mercado no Brasil é pouco desenvolvido pela grande quantidade e rigidez das regras brasileiras. Ele defendeu que as transformações vão fazer o Brasil se modernizar no setor. (Ricardo) “(...) Como estimular e como possibilitar que os modelos de negócio que já acontecem em outros lugares do mundo, como é o caso marcante das empresas low cost.”. (Repórter) O novo Código Brasileiro de Aeronáutica também irá tratar de questões como drones, táxis aéreos e a desregulamentação do setor. Da Rádio Senado, Floriano Filho. PLS 258/2016