Jucá diz que projeto que pune a prática de abuso de poder não será votado "a toque de caixa"

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LOC: RELATOR DIZ QUE PROJETO QUE PUNE A PRÁTICA DE ABUSO DE PODER NÃO SERÁ VOTADO ‘A TOQUE DE CAIXA’ PELO SENADO. LOC: REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUÍZES, POLICIAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SERÃO OUVIDOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PARECER. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC (Repórter): O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, negou que será votado em breve o projeto que pune a prática do abuso de autoridade. Na condição de relator, disse que somente em novembro vai marcar a data das audiências públicas para conhecer a opinião de representantes do Ministério Público, Polícia Federal, juízes e da sociedade civil. De autoria do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, a proposta prevê penas de prisão, pagamento de multa e até perda do cargo nos casos de abuso de autoridade. Romero Jucá disse que o projeto, que está na Comissão de Consolidação das Leis, não deverá punir ninguém, mas assegurar mecanismos de controle à população. (Jucá) Nós vamos discutir essa matéria, melhorar essa matéria, dar mais transparência às ações institucionais das autoridades, e eventualmente, se tiver algum tipo de abuso ou violência, teremos condições de tipificar um tipo de punição. Mas a ideia não é punir ninguém. A ideia é deixar claro os limites de cada segmento e de como a sociedade pode se colocar perante tudo isso. (Repórter): Romero Jucá voltou a esclarecer que o projeto não é uma tentativa de barrar a Operação Lava Jato ao ressaltar que defende as investigações de irregularidades cometidas na Petrobras. Ele antecipou que a proposta não deverá ter a votação concluída neste ano. (Jucá) É precipitada qualquer leitura que diz que tenta barrar a Lava Jato e que é contra a investigação. Isso não é verdade. Até porque esse projeto vai tramitar na Câmara e no Senado e depois ele irá para a Câmara dos Deputados tramitar na Câmara. Portanto, é um projeto que ainda vai demorar para ser aprovado. Não tem nada a ver com a Lava Jato. (Repórter): A lei atual que trata do abuso de autoridade é de 1965 e foi criada para assegurar os direitos do cidadão, principalmente, nos atos de prisão. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PLS nº 280 de 2016