Senado aprova a desvinculação das receitas da União, estados e municípios até 2023

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU EM DOIS TURNOS A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE LIBERA OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A GASTAREM LIVREMENTE ATÉ TRINTA POR CENTO DO ORÇAMENTO. LOC: O PROJETO PRESERVA OS REPASSES DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA, FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. Hérica - A proposta de Desvinculação de Receitas era uma reivindicação antiga diante da falta de recursos e de um orçamento engessado. O projeto permitirá que 30% da arrecadação proveniente de contribuições sociais, de taxas e da Cide, imposto sobre os combustíveis, sejam gastos livremente pelos governos. No caso da União, 89% do orçamento têm destinação certa. Pela proposta, essa desvinculação, em vigor desde 1994, será prorrogada mais uma vez até o ano de 2023. O senador José Aníbal do PSDB de São Paulo negou a redução das verbas de áreas essenciais. Ele explicou que a retirada de 30% dos recursos só ocorrerá depois de feitos os repasses para saúde, educação, transferências obrigatórias e voluntárias, a exemplo de verbas para programas específicos, e dos fundos constitucionais, como os de Participação dos Estados e Municípios. (Aníbal) Saúde e educação já têm um percentual imperativo nos orçamentos federal, estaduais e municipais. É uma das coisas zeladas pelos Tribunais de Conta. Não vai haver nenhuma alteração nesta área e a desvinculação não é desfeita com a aprovação da DRU. Não há o que temer com relação a isso. REP: O líder do PT, senador Humberto Costa de Pernambuco, questionou a blindagem das áreas de saúde e educação no caso dos estados e municípios. (H.Costa) Já que alguns estados têm legislação própria, pode haver sim algum tipo de perda de recurso. Esta foi uma das razões pelas quais que votamos contra essa emenda. Do ponto de vista da União, teremos comprometimento de áreas como cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente. REP: O senador Reguffe do Distrito Federal votou contrariamente à desvinculação por considerá-la um cheque em branco nas mãos de governantes. (Reguffe) O governo fica com a liberdade de 30% do Orçamento fazer o que quiser independentemente de autorização legislativa. Na minha concepção, para o governo fazer qualquer gasto tem que ter a prévia autorização legislativa. Pela urgência da proposta, os senadores abriram mão do prazo de três sessões entre o primeiro e segundo turno para que a Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios seja promulgada nos próximos dias. Da Rádio Senado, HC.