Menos burocracia para importar medicamentos e aumento para servidores foram alguns dos projetos aprovados na CAE

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LOC: MENOS BUROCRACIA PARA A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ÓRFÃOS, AUTORIZAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL UTILIZAR A RESIDÊNCIA COMO SEDE DA EMPRESA, E OBRIGATORIEDADE DE FREIOS A-B-S EM TODOS OS VEÍCULOS, INCLUSIVE MOTOS. LOC: ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS APROVADOS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NESTE SEMESTRE. VÁRIOS REAJUSTES DE SERVIDORES PÚBLICOS TAMBÉM FORAM ANALISADOS PELA CAE, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Medicamentos órfãos são aqueles destinados ao tratamento ou ao controle de doenças raras ou negligenciadas. O projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos autoriza a importação, desde que em quantidades apropriadas para uso individual, de remédios ou compostos que ainda não existem no Brasil. Também define um ritual simplificado para empresas que queiram importar o medicamento. Se o produto já tiver registro na União Europeia ou nos Estados Unidos, não precisa passar pelo crivo da Anvisa. Outro projeto aprovado autoriza o microempreendedor individual a utilizar a própria residência como sede da empresa, quando não for indispensável a existência de local próprio para a atividade. A CAE ainda aprovou a dispensa de inscrição no Registro Nacional de Cultivares para plantas e flores ornamentais, além da desapropriação por utilidade pública para reparcelamento do solo. Os senadores também aprovaram a obrigatoriedade do sistema de freio “A-B-S” para todos os veículos automotores do país, inclusive as motocicletas. A exceção é para motos de baixa potência, que poderiam utilizar o sistema C-B-S, que controla a proporção da frenagem entre as rodas dianteira e traseira. Para o senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, a sociedade ganha com essas normas. (WELLINGTON) A imposição da instalação de um sistema que melhore a eficiência da frenagem dos veículos contribuirá para o aumento da segurança no trânsito. Do ponto de vista do orçamento público, isso se traduz em menor pressão sobre o aumento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS), que realiza boa parte dos tratamentos de emergência das vítimas de colisões no trânsito. (REP): Vários projetos que reajustam os salários de servidores públicos civis e militares também receberam o apoiamento da CAE, assim como a proposta que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico. A comissão ainda aprovou a criação de um teto de 12% para o ICMS cobrado pelos estados sobre o querosene de aviação, além de proposta que cria mecanismos de controle dos planos orçamentários apresentados pelos governos federal, estaduais e municipais e a redução da carência para utilização do FGTS para aquisição de moradia própria. Os senadores também votaram determinação de que os shopping centers devam ter pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos existentes em seus parques de diversão adequados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a atualização, a cada cinco anos, dos critérios para obtenção de financiamentos destinados a atividades econômicas no semiárido nordestino. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 31 de 2015 PLS 146 de 2014 PLS 195 de 2012 PLS 504 de 2013 PLS 359 de 2015 PRS 55 de 2015 PLS 229, de 2009 - Complementar PLCs 30 e 31 de 2016 PLCs 33 a 38/2016 PLC 75 de 2014 PLC 88 de 2014