CCJ aprova desviculação das receitas da União, de estados e municípios

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS... LOC: ... E A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE PROMOVER UM DEBATE SOBRE O IMPACTO DA MUDANÇA DURANTE A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, libera o governo federal, os estados e as prefeituras para gastarem livremente 30 por cento do dinheiro arrecadado com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. Hoje essas despesas são carimbadas, ou seja, destinadas a fins específicos. A desvinculação vai valer até dezembro de 2023. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, apresentou um voto em separado pela rejeição da PEC, que ele considera inconstitucional e prejudicial para a saúde, a assistência e a previdência social. (Randolfe Rodrigues) Com a proposta em exame, 30% da renda auferida pela Administração Pública por meio das contribuições sociais não serão utilizadas para fins de financiamento da seguridade social. Trata-se, assim, de emenda que descumpre preceito constitucional, uma vez que agride a consecução dos direitos humanos incorporados nesses direitos sociais, a partir do afastamento de receita destinada ao seu custeio, manutenção e desenvolvimento. (Repórter) O relator da proposta, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, garantiu que foram incluídas ressalvas no texto que preservam os recursos destinados ao pagamento de pessoal, saúde, ensino e previdência. (José Maranhão) Se desvinculasse 100% das receitas, poderíamos falar em inconstitucionalidade, porque aí as contribuições virariam impostos. Além disso, mesmo sem a DRU, a união precisará alocar receitas de impostos para cobrir despesas da seguridade social. Logo, a DRU não retira recursos da seguridade sócia, ela apenas flexibiliza a gestão orçamentária no decorrer do exercício financeiro. (Repórter) A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, questionou a desvinculação para estados e municípios, que poderia afetar fundos de assistência e principalmente os de ciência e tecnologia, que financiam as universidades estaduais. Ela apresentou um pedido para que a votação fosse adiada para agosto, quando haveria um debate com o ministro do Planejamento e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada para tratar do impacto da mudança. O requerimento foi rejeitado, mas com uma sugestão que a Comissão de Assuntos Econômicos promovesse essa audiência enquanto o plenário do Senado analisa a PEC, em dois turnos de votação. PEC 31/2016