Aprovada PEC que limita despesas das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA, EM SEGUNDO TURNO, UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA AS DESPESAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS. LOC: O OBJETIVO É DIMINUIR O CUSTO, CONSIDERADO EXCESSIVO PELOS SENADORES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Para conter a expansão dos gastos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados, fica estabelecido um teto para as despesas desses órgãos. Para 2017, ele fica limitado à despesa realizada no exercício de 2016 e será reajustado pela inflação. Ela deve ser medida pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Repasses maiores passam a constituir crime de responsabilidade. O relatório aponta que, em 2013, essas despesas somaram 14 bilhões e 500 milhões de reais, sendo as Assembleias responsáveis por mais de 9 bilhões. Para o autor da proposta, o senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, o aumento anual das despesas não é compatível com a função que estes órgãos desempenham. (Capiberibe) “É complicado justificar esses gastos, até porque as funções são claramente definidas. Os Legislativos têm como função legislar e fiscalizar. Não tem um acréscimo a cada ano de novas atividades, como é o caso do Executivo, como é o caso de uma secretaria de saúde que a cada ano tem que ampliar leitos de hospitais. Isso não existe nos Tribunais.” (REP) O senador Capiberibe argumentou, ainda, que os gastos somados das assembleias e dos Tribunais equivalem a mais do dobro do que é gasto pelo Senado, Câmara e o Tribunal de Contas da União. O senador Reguffe, do Distrito Federal, disse que o contingenciamento será positivo para o país. (Reguffe) “Não existe democracia sem um Poder Legislativo forte e atuante. Mas para ele ser forte e atuante, ele não precisa ser gordo e inchado. Hoje, há muitas Assembleias Legislativas, incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem uma verba de gabinete superior à de um Deputado Federal da Câmara Federal, que, na minha opinião, já é excessiva.” (REP) Agora, a matéria será discutida pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. PEC 30/2014