Proposta prevê fim do limite de tempo para utilização de milhas e pontos de programas de fidelidade

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LOC: A VALIDADE DOS PRÊMIOS CONCEDIDOS A CONSUMIDORES QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE PODE ACABAR. LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. A REPORTAGEM É DE REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC (Repórter) O projeto de lei determina que as milhas e os pontos de programas de fidelidade não podem ter limite de tempo para utilização. Além disso, estabelece que o cliente tenha acesso ao regulamento do programa, previamente, e que qualquer mudança nas regras seja informada aos consumidores, no mínimo, noventa dias antes de entrar em vigor. O autor da proposta, senador Magno Malta, do PR do Espírito Santo, considera que, embora o consumidor pague indiretamente pelo acúmulo e contagem das bonificações, muitas vezes acaba tendo prejuízos, já que são muito comuns problemas na hora de converter os pontos em produtos ou serviços. (sen Magno Malta) Parece que eles nos estão nos dando um presente. Não é nada mais do que o acúmulo do nosso próprio dinheiro. E eles dizem o seguinte: "Em dezembro, se você não usou, você perdeu." Como é que eu perdi, se o patrimônio é meu? É como se dissessem assim: "Olha, você depositou aqui, acreditou em nós, depositou, mas até o dia 31. Se você não sacar isso, no dia 31 o seu dinheiro passa a ser meu." (Repórter) O senador destacou que os pontos continuariam sendo pessoais e intransferíveis, mas, em caso de morte do titular, a pontuação seria transferida aos herdeiros. (sen Magno Malta) O bem é meu. E, se eu morro, o bem é dos meus filhos. O patrimônio é meu, foi acumulado com o meu suor. E, se eu passo para o ano seguinte, eu continuo tendo o meu patrimônio. (Repórter) Ele lembrou que os programas de milhagem começaram com as companhias aéreas, e que hoje já são adotados por empresas de vários segmentos, como hotéis, cartões de crédito, livrarias, postos de gasolina e restaurantes. A proposta tramita em conjunto com projeto semelhante da Câmara. A matéria será analisada em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 642/2015 e PLC 123/2015