Oposição questiona vetos à Lei de Responsabilidade das Estatais

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LOC: A OPOSIÇÃO QUESTIONA VETOS À LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS, QUE IMPEDIRÁ INDICAÇÕES POLÍTICAS PARA CARGOS DE DIREÇÃO. LOC: A INICIATIVA DO SENADOR TASSO JEREISSATI, DO PSDB DO CEARÁ, CRIA REGRAS PARA A GOVERNANÇA DAS EMPRESAS PÚBLICAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: O presidente interino Michel Temer sancionou com dez vetos a nova Lei de Responsabilidade das Estatais que define regras para nomeação de diretores e de conselheiros para empresas públicas, a exemplo da Petrobras. De autoria do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, a legislação também exige que o Estatuto das Estatais deverá observar normas de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno. Pela iniciativa, será exigido um período de 3 anos para que dirigentes de partidos políticos e pessoas que atuaram em campanhas políticas possam ocupar cargos de comando nas estatais. A legislação exige ainda quatro anos de experiência profissional. O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, avalia que a nova lei vai evitar casos como o da Petrobras investigados na Operação Lava Jato. (Aloysio) É uma blindagem das empresas estatais de indicações políticas, que muitas vezes submetem essas empresas a interesses partidários e particulares, que não são os interesses para os quais essas empresas foram criadas, que é o interesse público. REP: A senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, criticou a proibição da nomeação de políticos e de sindicalistas para o comando das estatais ao lembrar que o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, era funcionário de carreira. (Gleisi) Você proibir a nomeação de determinadas pessoas não vai fazer com que a empresa seja protegida de ações como essas que vimos acontecer na Petrobras. As pessoas precisam ter qualificação mais do que qualquer proibição para assumir um cargo. Dizíamos isso. Mas infelizmente, não fomos ouvidos. REP: Entre os dez vetos estão o que impedia o presidente da estatal de participar do conselho administrativo e o que responsabilizava todos os conselheiros por decisões colegiadas. Da Rádio Senado, Hérica Christian.