Defesa e acusação divergem sobre culpabilidade de Dilma em possível crime de responsabilidade

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LOC: A DEFESA DA PRESIDENTE AFASTADA INSISTE QUE NÃO HOUVE CRIME DE RESPONSABILIDADE COM A EDIÇÃO DOS DECRETOS NEM COM AS PEDALADAS. LOC: ACUSAÇÃO ALEGA QUE NÃO CONVOCOU MUITAS TESTEMUNHAS PELA COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) A Comissão Especial do Impeachment ouviu 37 das 39 testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Duas foram dispensadas pelo plenário do colegiado por não terem relação direta com os fatos investigados. Ao longo das oitivas, os ex-ministros da petista e os técnicos convidados mantiveram uma linha de defesa. Em relação aos decretos, eles argumentaram que o pedido de gastos extras não trouxe impacto para os cofres públicos porque eram recursos próprios de excesso de arrecadação ou de superávit que dependiam de liberação do Executivo. Afirmaram ainda que a meta fiscal considerada foi a modificada pelo Congresso Nacional no final do ano. Disseram que o Palácio do Planalto não precisava do aval do Congresso Nacional para a edição dos decretos porque o próprio Orçamento de 2015 aprovado já previa essa autorização. Sobre as pedaladas, as testemunhas de Dilma negaram operação de crédito, ou uma espécie de empréstimo que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas esclareceram que houve um atraso nos repasses feitos pela União ao Banco do Brasil pelo Plano Safra. As testemunhas insistiram que o Tribunal de Contas da União modificou um entendimento em relação aos decretos e às pedaladas e que mesmo assim, Dilma Rousseff cumpriu com as novas determinações. O senador Lindbergh Farias do PT do Rio de Janeiro entende que as denúncias são inconsistentes. (Lindbergh Farias) Primeiro, não tem autoria da presidente da República em relação às pedaladas, o Plano Safra. Se não há autoria, ela não pode ser acusada de nenhum crime. Segundo, em relação ao decreto de crédito suplementar, não aumenta nenhum centavo de gastos porque tinha o decreto de contingenciamento. Mesmo que tivesse aumentado, a presidente assinou depois de 20 órgãos técnicos se pronunciarem. E tem também a mudança de entendimento do TCU, que só aconteceu depois de outubro. O artigo 5º, inciso 39 da Constituição é claro para dizer que ninguém pode ser prejudicado por uma lei que surge depois. (Repórter) Já os técnicos trazidos pela acusação declararam que a presidente afastada sabia das dificuldades em caixa, o que foi confirmado pelo envio ao Congresso Nacional de um projeto para alterar a meta fiscal. Alegaram que os não pagamentos aos bancos públicos, ou as chamadas pedaladas fiscais, ocorreram para bancar despesas sem respaldo no Orçamento. Eles citaram os alertas feitos pelo TCU quanto às irregularidades em 2013, 2014 e 2015. O senador Cássio Cunha Lima do PSDB da Paraíba explicou que a acusação não precisou arrolar muitas testemunhas pela clareza das irregularidades. (Cássio Cunha Lima) Porque as provas são tão cabais e evidentes que não precisariam ser reforçadas por depoimentos e testemunhos. A materialidade dos crimes de responsabilidade praticados por Dilma Rousseff estava publicada no Diário Oficial da União. Para que mais? Se você tem uma prova publicada no Diário Oficial da União dispensas de testemunhas. (Repórter) Já a perícia apresentada por técnicos do Senado mostra que Dilma Rousseff violou a Lei Orçamentária na edição de três dos quatro decretos de créditos suplementares analisados. Mas o documento atesta que não houve ação direta de Dilma no atraso de pagamento ao Banco do Brasil pelo Plano Safra, o que, segundo os técnicos, trouxe prejuízos com o pagamento de juros.