Ex-secretária do Orçamento diz que decretos não provocaram prejuízos aos cofres públicos

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LOC: EX-SECRETÁRIA DO ORÇAMENTO FEDERAL DIZ QUE DECRETOS SUPLEMENTARES NÃO PROVOCARAM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. LOC: SENADORES PRÓ-IMPEACHMENT CONTESTAM INOCÊNCIA DE DILMA ROUSSEFF AO CITARAM O ENVIO DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DA META COM DÉFICIT NO ORÇAMENTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) Aos senadores, a ex-secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, assegurou que a edição dos decretos de crédito suplementar não impactou a meta fiscal. Ela explicou que os pedidos só tramitam no sistema com a indicação de fontes de receita e citou o contingenciamento no Orçamento de 2015. Esther Dweck disse que a liberação desses decretos obedeceu à mesma sistemática de 2001 e de 2009, quando o Executivo autorizou despesas sem a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto para alteração da meta. Ela ressaltou que o Tribunal de Contas da União e o Legislativo não questionaram os procedimentos na época. (Esther Dweckr) As contas de 2009, na nossa opinião, têm um cenário idêntico ao de 2015. O envio de uma mudança da meta em maio, aprovação em outubro e alguns decretos editados durante a tramitação da alteração da meta pelo Congresso Nacional. Então, na nossa opinião, estávamos fazendo uma coisa muito senão idêntica a de 2009, e neste sentido, não havia nenhum questionamento . (Repórter) O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson da Rocha, também repetiu o argumento de que os créditos foram editados em conformidade com a lei vigente e que a suplementação passou a ser por projeto de lei e não por decreto após mudança de entendimento do TCU. Para a senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, o depoimento das duas testemunhas confirma que a presidente afastada Dilma Rousseff não tinha outra opção a não ser assinar os decretos por terem o aval das assessorias técnica e jurídica e por liberarem recursos para despesas que não poderiam ser adiadas. (Fátima Bezerra) 70% desses decretos diziam respeito à educação, importantes para as nossas universidades e os institutos federais. Portanto, estamos convencidos de que a presidente Dilma tomou as decisões certas e que essas decisões tiveram todo o respaldo do ponto de vista técnico, jurídico e legal. (Repórter) Mas para o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, Dilma assumiu a responsabilidade quando enviou ao Congresso Nacional o projeto de alteração da meta por saber que havia um déficit no orçamento. (Cássio Cunha Lima) Fica claro, portanto, que o governo já conhecia a realidade do descumprimento da meta fiscal, uma vez que o próprio governo, como acaba de confirmar a Dra Esther, já em julho sabia que não estava cumprindo a meta e não cumprindo a meta fiscal, portanto, não poderia editar os decretos, que só poderiam ser feitos com a autorização do Legislativo. A í está o crime, bingo. (Repórter) A pedido do relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB mineiro, o diretor da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Planejamento e Orçamento, Leandro Couto, foi dispensado por não ter nenhuma ligação com os fatos investigados pela Comissão Especial do Impeachment.