Bancadas estaduais poderão apresentar duas emendas impositivas para LDO 2017

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LOC: AS BANCADAS ESTADUAIS NO CONGRESSO PODERÃO APRESENTAR DUAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O PROJETO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. LOC: NO ANO PASSADO, A LDO CONTEMPLAVA APENAS UMA EMENDA IMPOSITIVA POR BANCADA ESTADUAL. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O relatório preliminar da LDO de 2017, que está em discussão na Comissão Mista de Orçamento traz uma novidade. Agora, ao invés de apenas uma emenda, cada bancada estadual terá direito a apresentar duas emendas impositivas. Assim, as 27 bancadas estaduais poderão apresentar 54 emendas impositivas, que podem ser para obras e empreendimentos de caráter estruturante, em andamento ou com projeto executivo aprovado, bem como a programas vinculados a políticas públicas em execução. O relator do projeto da LDO de 2017, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, explicou como se deu essa alteração: (Wellington Fagundes) Este ano, agora nós apreciando no momento certo, já inclusive aprovamos agora o relatório preliminar e no relatório preliminar eu acatei as emendas no sentido de que pudesse ampliar para duas emendas de bancada. Com isso a gente dá mais oportunidade às bancadas estaduais colocarem aquelas obras importantes, principalmente a área de infraestrutura e a área de saúde, que é hoje o maior reclamo por parte das bancadas dos estados. (Repórter) As emendas impositivas são aquelas que não podem ser contingenciadas, ou seja, seus recursos não podem ser retidos pelo governo. Além disso, as comissões mistas também poderão apresentar emendas, como destacou o senador Wellington Fagundes: (Wellington Fagundes) É importante dizer que nós também aprovamos que as emendas de comissão mista do Congresso Nacional, que não puderam apresentar emendas no ano passado esse ano poderão apresentar. Ou seja, as comissões que representam a Câmara e o Senado. São sete comissões. (Repórter) O prazo para apresentação de emendas se encerra no dia 29 de junho e em 3 de julho a Comissão de Orçamento deverá se reunir para debater o texto final do projeto da LDO 2017.