CE aprova destinação dos royalties do petróleo para educação profissional e de pessoas com deficiência

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LOC: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU UMA PROPOSTA QUE DESTINA DINHEIRO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E A DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LOC: OS SENADORES QUEREM AINDA FORTALECER A EDUCAÇÃO DE BASE, QUE VEM PERDENDO RECURSOS PARA O ENSINO SUPERIOR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A lei dos royalties do petróleo, de 2013, obriga o governo federal, os estados e os municípios a aplicarem 75% dessas verbas na educação e 25% na saúde. A proposta, uma sugestão do programa Jovem Senador, estabelecia que do montante destinado à educação, 35% fossem aplicados na melhoria do ensino profissionalizante e técnico. O relator, senador Romário, do PSB do Rio de Janeiro, concordou com o investimento em capacitação, e incluiu ainda as pessoas com deficiência. Assim, 25% do dinheiro iria para a educação profissional e 10% para a inclusiva, percentuais que serão revistos dez anos depois da publicação da lei. O senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, aproveitou a mudança na lei dos royalties para corrigir o que ele considera um erro na concepção da norma que privilegia o ensino superior na distribuição dos recursos, sugestão que foi aceita por Romário. (Romário) O senador Cristovam Buarque propôs emenda com o objetivo de assegurar que sejam destinados pelos menos 30% de recursos dos royalties para a educação básica, 25% para a educação profissional e tecnológica e manteve os 10% que sugeri no meu relatório aos programas que visam garantir educação de qualidade a pessoas com deficiência. Desta forma, modifico meu relatório e voto pela aprovação do PLS com a emenda oferecida pelo senador Cristovam Buarque. (Repórter) O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, disse ser favorável ao mérito da proposta, mas mostrou preocupação com a forma como a mudança está sendo feita. (Aloysio Nunes Ferreira) Nós estamos tratando de vinculação de receitas de uma determinada fonte para uma determinada despesa. E existem vedações constitucionais quanto a isso. Segunda questão diz respeito à cautela que se deve ter quanto à destinação do recurso do royalties, que são variáveis. Com os problemas todos da Petrobras, e com a queda do preço do petróleo, muitos programas e muitas atividades do governo que são atividades permanentes e que necessitavam de um custeio também fixo, como por exemplo a Previdência, estão hoje com enorme dificuldade para se manterem. (Repórter) Aloysio Nunes sugeriu que a proposta seja rediscutida durante a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos. PLS 747/2015