Especialistas descartam crime de responsabilidade nas pedaladas e decretos suplementares

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LOC: ESPECIALISTAS CONVIDADOS PELO GOVERNO DESCARTAM CRIME DE RESPONSABILIDADE NAS CHAMADAS PEDALADAS E DECRETOS SUPLEMENTARES. LOC: PARA A OPOSIÇÃO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NESTA TERÇA-FEIRA NÃO MUDAM A INTENÇÃO DE VOTAREM PELA ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN COM A COLABORAÇÃO DE RODRIGO RESENDE. (Repórter) Ao declarar que a edição de decretos suplementares não desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, o professor de Direito Geraldo Prado afirmou que se a presidente Dilma Rousseff for punida, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowisk, também deverá sofrer sanção por ter solicitado a liberação de recursos para o Poder Judiciário. Ele argumentou que a assinatura dos decretos é um ato complexo que envolve diversos agentes públicos que agiram com o respaldo da lei. Geraldo Prado também questionou o acórdão do Tribunal de Contas da União, que passou a condenar as chamadas pedaladas fiscais, ou o pagamento de programas do governo por bancos públicos, de forma retroativa. (Geraldo Prado) Uma acusação de um comportamento que não existe do ponto de vista penal apoiado em uma situação de retroatividade maléfica, do entendimento criminal, da constituição da norma penal, tem que ser rejeitado liminarmente. (Repórter) Já o professor de Direito, Ricardo Lodi, disse que as chamadas pedaladas fiscais não se configuram em operações de crédito, ou empréstimos, como alega a acusação. Ele afirmou que a presidente Dilma não pode ser punida nem por atraso no pagamento ao Banco do Brasil porque não há uma lei que especifique a data do acerto. Lodi citou ainda que o Congresso Nacional aprovou a redução da meta de superávit, liberando a presidente Dilma para assinar os decretos. (Ricardo Lodi) quando os senhores aprovaram o PLN 5, essa questão foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional da convalidação desses decretos. Então seria possível que o mesmo Congresso que convalidou esses decretos hoje diga que é crime de responsabilidade. É pegadinha isso com a presidente da República? Aprova para depois dizer que é crime? Evidentemente que essa conduta não se traduz na violação à Lei de Orçamento. (Repórter) Já o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavènere, que assinou o pedido de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor, disse que não há motivos para o impedimento da presidente Dilma Rousseff. (Marcelo Lavènere) A diferença fundamental é que no caso do presidente Collor tinha crime praticado pelo presidente com as suas próprias mãos, com a sua própria intenção e com a sua falta de ética. E neste processo de impeachment, não existe isso. Não há crime nenhum. (Repórter) A senadora Simone Tebet do PMDB de Mato Grosso do Sul negou que o Congresso Nacional tenha anistiado a presidente Dilma com a redução da meta. (Simone) Seria muito bom enquanto senadora, por uma lei posterior, modificar e apagar atos errados, nulos quem sabe até os maus feitos. A gente não pode. Isso é elementar no Direito Público. Eles virem aqui dizer que convalidamos um ato nulo e agora queremos provocar um impeachment, que criamos uma arapuca, uma armadilha, para a presidente, não. Não podemos ser culpados por tudo que aconteceu. (Repórter) A senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas ressaltou que os especialistas mostraram que o processo não se sustenta. (Vanessa Grazziotin) Se eles querem tirar a presidente Dilma do Poder deveriam inventar outro processo e não esse que está aí. Sequer crime há. Tudo isso que ela fez em 2015 foi feito em anos anteriores por todos. De fato, não há crime na assinatura de decretos. Não há crime no pagamento ao Banco do Brasil pelo Plano Safra. (Repórter) Depois de ouvir a defesa e a acusação, o senador Antonio Anastasia do PSDB de Minas Gerais apresentará o relatório final nesta quarta-feira.