Senado protocola pedido para criação de CPI da Anatel

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LOC: SENADO PROTOCOLA PEDIDO PARA CRIAÇÃO DE CPI DA ANATEL COM 46 ASSINATURAS. LOC: COLEGIADO QUER APURAR POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS CONTRATOS DE BANDA LARGA FIXA. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) Já foi protocolado o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. A comissão quer apurar a possibilidade de limite nos contratos de banda larga fixa. O senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, que foi o primeiro a assinar o pedido da CPI, observou que até o governo já se manifestou de forma favorável à internet ilimitada. (Hélio José) Estou solicitando a abertura de uma CPI da ANATEL pra apurar exatamente essa relação um tanto quanto não-republicana do diretor-geral da ANATEL com as empresas, porque é público que a maioria da diretoria da ANATEL é de pessoas egressas das empresas privadas do setor telefônico brasileiro. E nós notamos um fato muito estranho essa tentativa que não foi devidamente discutida no governo. Que o próprio ministro das Comunicações foi contra e mandou revogar, de tentar favorecer as empresas em detrimento aos consumidores. (Repórter) Atualmente, com base na Lei Geral das Comunicações, o acesso à internet é vendido com base em pacotes de tamanho da banda, seja de 1 Giga a até 10, 20 ou 30 Gigas, por exemplo. Não existe limitações à quantidade de programas, arquivos ou vídeos exibidos. Com a proposta que chegou a ser admitida pelo presidente da Anatel, João Rezende, passaria a haver também a limitação do que fosse baixado. A senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, que também assinou o pedido da CPI, quer que as empresas invistam em equipamentos ao invés de limitar o uso: (Rose de Freitas) É que aqueles que administram a ANATEL e também a área que coordena o crescimento desses mercados, a oferta, que por favor limite ou exija que eles invistam mais. Não tem tantas torres suficientes pra atender as demandas, então invistam nas torres. Vamos ouvir as explicações e vamos nós, que somos legisladores, criar os mecanismos de defesa dos interesses do desenvolvimento do Brasil. (Repórter) Após a leitura em plenário do pedido de criação da CPI, há um prazo para confirmação ou retirada das assinaturas. Mantendo-se o mínimo de 27 assinaturas, os líderes dos partidos devem indicar seus representantes à presidência do Senado para seus trabalhos serem iniciados.