Além da eleição dos membros da Comissão que vai analisar impeachment, Plenário deve analisar PECs

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LOC: ALÉM DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR O IMPEACHMENT, NA PAUTA DO PLENÁRIO DA PRÓXIMA SEMANA TAMBÉM ESTÃO PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. LOC: ENTRE ELAS, A QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A DA DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: A PEC que desvincula as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios até 2023 já está no segundo turno de votação. A mudança permite que 25% da arrecadação hoje atrelada a áreas específicas possa ser aplicada em outras despesas. Esse mecanismo já está disponível ao Governo Federal, como explica o autor da proposta, senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina. (Dalirio) “A União sempre teve esse instrumento à sua disposição e pretendemos estabelecer também para os Estados e Municípios o mecanismo da desvinculação das receitas, para facilitar um pouquinho a vida desses administradores.” (REP) Outra Proposta de Emenda Constitucional que deve ser votada é a que institui um calendário especial para o pagamento de precatórios. Ela permite o uso de até 75% do dinheiro depositado na Justiça para o pagamento de dívidas públicas. Se o caso não envolver o poder público, esse valor cai para 40%. O relator da proposta, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que este ponto ainda não é consenso entre os parlamentares. (Anastasia) “É bom relembrar que evidentemente esses valores serão compensados por um fundo que vai dar a garantia dos pagamentos. Esses valores continuam pertencendo aos particulares, mas não estão na posse dos particulares. Eles estão sob a gestão dos bancos e do Poder Público, através do Judiciário.” (REP) Os senadores podem discutir, ainda, uma PEC que inclui o amparo às mulheres vítimas de violências nas atribuições da assistência social. Um projeto que também está na pauta de discussão é o que altera a CLT para incentivar a formação de jovens atletas e a promoção, organização e infraestrutura de eventos desportivos. As empresas que quiserem participar poderão destinar 10% das vagas de aprendiz para este setor. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. PEC 143/2015 PEC 159/2015 PEC 43/2012 PLC 106/2013