Senado aprova proposta que multa estabelecimento comercial que não cumprir atendimento prioritário — Rádio Senado
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Senado aprova proposta que multa estabelecimento comercial que não cumprir atendimento prioritário

14/04/2016, 18h23 - ATUALIZADO EM 14/04/2016, 18h30
Duração de áudio: 01:27
Foto: Pedro França / Agência Senado

Transcrição
LOC: O SENADO APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE PREVÊ MULTA PARA GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO CUMPRIREM O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. LOC: A MULTA EQUIVALE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. O PROJETO VAI RETORNAR PARA VOTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. TÉC: Projeto de lei aprovado no Senado multa as grandes lojas que não priorizarem o atendimento a pessoas com deficiência, com crianças de colo, idosos, gestantes ou lactantes. O texto dispõe sobre os estabelecimentos que atendem por meio de guichês e balcões. O projeto altera a Lei 10.048 de 2000, que regulamenta o atendimento preferencial em serviços públicos, como bancos e concessionárias de transporte, mas não trata de estabelecimentos comerciais. A multa para quem desrespeitar a norma é de dez salários mínimos. A senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, observou que essas medidas já existem em alguns municípios, mas uma lei federal garante maior efetividade dessa prática. (Vanessa) Um ou outro Município adota essas medidas. Então, esse projeto vem estabelecer uma multa, penalizando os estabelecimentos que desobedecem à lei, relativa a dez vezes o valor do menor benefício pago pela Previdência Social. (REP) Com as emendas apresentadas pelo ex-senador Paulo Davim, que foi o relator na Comissão de Direitos Humanos, ficam obrigados ao atendimento prioritário os estabelecimentos nos quais aconteçam filas de forma constante e esperada. O relator considera injusto que essa legislação atinja também a pequenos empreendedores e que estes sejam obrigados a pagar multas assim como uma grande multinacional. A proposta é de autoria da ex-deputada Nilda Gondim e passará por nova votação na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLC 44 de 2014

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