ILB realiza debate com especialistas sobre o Novo Código de Processo Civil

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LOC: AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODEM EXIGIR UM PRAZO DE PELO MENOS 3 ANOS PARA PACIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS JURISPRUDÊNCIAS NOS TRIBUNAIS. LOC: ESSA FOI A OPINIÃO DOS DIVERSOS ADVOGADOS E PESQUISADORES DO DIREITO QUE ESTIVERAM DEBATENDO O NOVO CÓDIGO QUE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DESTE ANO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O Instituto Legislativo Brasileiro promoveu um debate com advogados e acadêmicos sobre o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016. Trazendo elementos do direito norte-americano, como a definição prévia de datas e do direito francês, como os acordos de procedimentos entre os advogados daqueles que disputam o processo, o novo Código brasileiro traz diversas mudanças em relação à legislação anterior, de 1973. O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, destacou que o novo CPC causou uma ruptura e exige agora uma série de novos conhecimentos: ( Alberto Cascais) Houve uma ruptura em relação ao código anterior. E eu ainda me questiono se haveria a necessidade dessa ruptura porque isso significou que toda a jurisprudência, todo o conhecimento que se desenvolveu com base no código de 1973, ele agora tem de ser revisto. Isso significa um atraso e uma demora na prestação jurisdicional que o único prejudicado é o cidadão. (Repórter) Uma das questões que mais preocupa o professor de Direito da USP Daniel Assunção Neves, é que o novo Código de Processo Civil permite que os tribunais de segunda instância de diferentes estados possam ter decisões que criem precedentes legais, as chamadas jurisprudências, que poderão ser diferentes e conflitantes. De acordo com Daniel Neves, com a nova legislação, o Ministério Público também deverá ter um papel importante: (Daniel Neves) Eu brinquei com os promotores: vocês se preparem, porque pra mim, esses Recurso Especial e ou Extraordinário é um recurso obrigatório do MP. - Ah, não pode – Pode sim, porque o MP é o fiscal da ordem jurídica e perceba, tornar a tese nacional, com eficácia nacional interessa à ordem jurídica, claramente! Fracionar precedentes em tribunais locais é uma tragédia pra ordem jurídica. Então, aí o MP vai ter de ficar esperto! (Repórter) O novo Código de Processo Civil foi promulgado em 15 de março de 2015, com base no texto elaborado por uma comissão de juristas nomeada em 2009 pelo ex-presidente do senado, José Sarney.