Senado aprova projeto que livra prefeitos de punição por gasto com pessoal acima do limite em caso de queda do FPM
Transcrição
LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE LIVRA DE PUNIÇÃO OS PREFEITOS QUE GASTAREM MAIS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL.
LOC: A ANISTIA ESTÁ CONDICIONADA À REDUÇÃO DOS REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELO GOVERNO FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A proposta do senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, impede a punição para os prefeitos que ultrapassarem o limite de 54% dos gastos com salários do funcionalismo. Mas a anistia só valerá nos casos de queda na arrecadação das prefeituras em consequência da redução de mais de 10% nos repasses das parcelas dos royalties e do Fundo de Participação dos Municípios. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de os prefeitos serem condenados por crime de responsabilidade, os municípios ficam impedidos de receber transferências do governo federal quando ultrapassam o limite de gastos com pessoal. Otto Alencar argumentou que os prefeitos não podem ser punidos quando a União faz desonerações que afetam o caixa dos municípios.
(Otto Alencar) Quando o governo federal baixou o IPI dos automóveis e da linha branca, caiu a arrecadação dos impostos e as transferências do Fundo de Participação dos Municípios. Então, o prefeito deixa de arrecadar aquilo que estava previsto em seu orçamento, cai a arrecadação, sobe o índice de pessoal que ultrapassa os 54%.
(Repórter) O relator, senador Blairo Maggi do PR de Mato Grosso, defendeu uma mudança que livra de punição os prefeitos novos que descumprirem com as obrigações dos antecessores no caso de queda de arrecadação no primeiro quadrimestre do mandato.
(Blairo Maggi) O objetivo disso é evitar que eles sejam processados pelo Tribunal de Contas ou que respondam ação civil pelo não cumprimento de metas. E essas metas não foram eles que construíram. Eles herdaram do prefeito anterior.
(Repórter) O senador Reguffe, do Distrito Federal, votou contrariamente ao projeto. Ele considera que a crise econômica não pode acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pune com rigor a gastança do dinheiro público.
(Reguffe) Isso permite que as prefeituras possam gastar mais do que arrecadam. Isso não é correto com o contribuinte.
(Repórter) O projeto segue agora para votação pela Câmara dos Deputados. Da Radio Senado, HC.
PLS 316/2015