Senado aprova definição de normas para comercialização de planos funerários

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LOC: O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE DEFINE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. LOC: A PROPOSTA SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL, COMO INFORMA A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) A venda de planos funerários por empresas incapazes de entregar o serviço prometido gera muita dor de cabeça a famílias que passam pelo momento do luto. Para regular o serviço, o Senado aprovou um projeto que traz regras claras para o momento da venda e também para a fiscalização dessas empresas. No contrato, deve haver uma descrição detalhadas dos serviços a serem prestados. Também deve constar o número de parcelas de pagamento, incluindo a forma de reajuste, tempo de carência e condições de cancelamento e suspensão. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, relatou o projeto na Comissão de Assuntos Sociais e elogiou a aprovação pelo plenário. (Ana Amélia) “Tive a alegria de ter sido a relatora em uma das comissões, então fico mais gratificada de estarmos concluindo esse processo. Mais do que um negócio, isto é um trabalho de assistência social. Porque é na hora da dor que as famílias mais se unem.” (Repórter) O projeto foi votado com urgência, solicitada pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba. Ele argumentou que desde a década de 70 o serviço não tinha regulação. (Cássio Cunha Lima) “Desde a extinção do antigo INPS, que a população mais carente deixou de ter uma proteção de plano funerário. E todos naturalmente merecem ter o direito a um sepultamento digno, descente. E havia um vazio na legislação há décadas.” (Repórter) O autor da proposta, deputado Mendes Thaeme, do PSDB de São Paulo, acompanhou a votação no Plenário. Ele afirmou que a fiscalização dessas empresas pelos Procons dará mais segurança ao consumidor. (Mendes Thaeme) “Para que não ocorra o que vem acontecendo, a família paga durante anos e chega na hora em que precisa do serviço, a funerária desapareceu.” (Repórter) O projeto vai à sanção presidencial. Após a publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas funerárias terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras. PLC 50/2014