Entra em vigor lei que permite repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita Federal

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LOC: JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE PERMITE A REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS À RECEITA FEDERAL. LOC: A PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL É UM DOS PRINCIPAIS PONTOS DO AJUSTE FISCAL DO GOVERNO, QUE ESPERA ARRECADAR ATÉ 150 BILHÕES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. TÉC: A nova lei permite a regularização de bens de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal com o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O interessado tem um prazo de até sete meses para aderir ao programa e se beneficiar com a anistia de vários crimes, como evasão de divisas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. A legislação anterior previa multa de 225 por cento, além de eventuais processos na justiça. Durante o debate no Senado, o relator da matéria, Walter Pinheiro, do PT da Bahia, negociou com o governo o veto a uma série de dispositivos previstos no texto. Entre eles, o que destinava parte do dinheiro arrecadado para estados e munícipios. O texto também impede o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. O governo ainda vetou a possibilidade de repatriação de dinheiro em nome de "laranjas" e de pessoas condenadas pela justiça. Para Walter Pinheiro, o objetivo é impedir que recursos ilícitos que estão no exterior sejam regularizados com a medida. (Walter) Para evitar que houvesse qualquer tipo de utilização ou de facilitação para que a gente isentasse de punição aqueles que, porventura, tenham transferidos recursos para o exterior a partir de operações que nós poderíamos chamar de operações não lícitas. (Cardim) No entanto, a nova lei é polêmica. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, da Paraíba, argumentou que a iniciativa pode legalizar dinheiro sujo, como o de tráfico de drogas e até de corrupção. (Cássio) Enquanto o cidadão comum paga 27,5% do Imposto de Renda, quem cometeu crimes poderá pagar 15 de Imposto e 15 de multa, totalizando 30%. E vai ficar por isso mesmo, tudo regularizado. (Rep) A nova lei é um dos principais pontos do ajuste fiscal que busca equilibrar as contas públicas. A estimativa inicial do governo é arrecadar até 150 bilhões de reais com a repatriação. Da Rádio Senado, George Cardim.