Comissão adia para quarta-feira votação da MP que libera porte de armas para auditores fiscais

Transcrição
LOC: VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 693 QUE LIBERA PORTE DE ARMA PARA AUDITORES E ANALISTAS FISCAIS É ADIADO PARA ESTA QUARTA-FEIRA. LOC: RELATOR INCLUI NO TEXTO PERMISSÃO PARA AUDITORES DE TRABALHO, OFICIAIS DE JUSTIÇA E PERITOS CRIMINAIS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A comissão mista que analisa a MP 693, que isenta de imposto de importação os equipamentos de tiro e os de geração de energia para uso nas Olimpíadas e Paraolimpíadas do Rio em 2016, deve votar o relatório nesta quarta-feira. A proposta trata ainda da concessão do porte de arma para os auditores e analistas da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça à integridade física deles ou de familiares em decorrência do trabalho. No relatório ainda foram incluídos os auditores de trabalho, os oficiais de justiça e os peritos criminais. A ameaça deve ser registrada na polícia para garantir o direito de porte fora do horário de trabalho. Segundo o governo, 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é considerado maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. O relator, deputado Manoel Júnior, do PMDB da Paraíba, defendeu a extensão do porte de armas a partir do caso dos auditores fiscais: (Manoel Júnior) Somos absolutamente favoráveis à medida, já que esses servidores frequentemente estão expostos a riscos decorrentes das suas atividades de combate a ilícitos tributários e aduaneiros. (Repórter) A MP 693 deverá ser votada até 17 de janeiro de 2016, quando sua validade se esgota. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. MP 693/2015