Senado aprova projeto que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal previsto na LRF

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LOC: O PLENÁRIO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE REGULAMENTA O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LOC: A PROPOSTA FAZ PARTE DA AGENDA BRASIL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: (Repórter) Idealizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, o Conselho de Gestão Fiscal nunca foi efetivamente implementado. O projeto aprovado pelos senadores estabelece que o órgão será técnico e administrativo com a responsabilidade de fazer recomendações sobre as questões fiscais do país. Ele terá a responsabilidade de elaborar uma estimativa independente dos recursos orçamentários, informando a sociedade sobre gastos públicos. Além disso, deverá normatizar e padronizar práticas contábeis para inibir a contabilidade criativa. Por fim, avaliará o custo-benefício de políticas públicas do Governo. A relatora da proposta, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, afirmou que a demora na instalação do Conselho se deve a atual redação da lei, que tornava muito difícil a sua regulamentação. Para facilitar, o projeto aprovado remeteu a composição do Conselho ao Poder Executivo, como explica a senadora. (Tebet) “Passados 15 anos, nós temos no papel a criação do Conselho mas não está regulamentado por lei ordinária de iniciativa do Executivo. Nós queremos crer que após a aprovação desse projeto nós poderemos ter em breve o Conselho de Gestão Fiscal efetivamente criado para auxiliar nessa análise do equilíbrio fiscal a longo prazo. (Repórter) O autor do projeto de lei, senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, defendeu a instalação de um Conselho Fiscal efetivo, a exemplo do que já acontece em outras áreas. (Bauer) “Existe Conselho Federal de Educação. De Saúde. Mas não existe Conselho de Gestão Fiscal. Então fica o Ministro da Fazenda dialogando direto com a sociedade, com governantes, como o próprio Congresso Nacional, sem ter um instrumento que lhe leve informações e que justifique as decisões inclusive defenda as necessidades.” (Repórter) Agora, a matéria precisa passar pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha