Congresso deixará de votar MP que cria fundos para compensar unificação do ICMS

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LOC: A PEDIDO DE GOVERNADORES, O CONGRESSO NACIONAL DEIXARÁ DE VOTAR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA OS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS. LOC: OS SENADORES DEVERÃO APROVAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DESTINANDO RECURSOS PARA OS ESTADOS QUE PERDEREM COM A REFORMA DO IMPOSTO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) A medida provisória 683, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, perde a eficácia no dia 14. Mas o projeto sequer saiu da comissão mista após pressão dos governadores. Diante da resistência deles à unificação das alíquotas do ICMS devido às perdas na arrecadação, a presidente Dilma Rousseff editou a MP criando os dois fundos de compensação, que serão bancados com a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Esse projeto, no entanto, ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados. Baseados na experiência da Lei Kandir, que obriga a União a ressarcir os estados exportadores, eles querem vincular os fundos para terem a certeza do recebimento do imposto. Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel do PT do Ceará, o teor da medida provisória que cria os fundos será incluído numa Proposta de Emenda à Constituição. Ele explicou que a PEC será votada logo após os Plenários da Câmara e do Senado aprovarem a repatriação. (José Pimentel) Os governadores têm exigido que seja uma Proposta de Emenda Constitucional e não apenas uma medida provisória. Por isso, por acordo, estamos deixando a MP caducar e ao mesmo tempo, logo que chegar aqui o projeto de repatriação de recursos, que está na Câmara, queremos aprovar na mesma sessão aprovar a PEC criando o fundo e aprovar o projeto de lei. (Repórter) A redução e a unificação das alíquotas do ICMS, que passarão de 18 para 7% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 12 para 4% nas regiões Sul e Sudeste, só será aprovada pelo Senado após a garantia das compensações.