CMA aprova projeto que regulamenta as gorjetas recebidas pelos garçons

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LOC: A GORJETA DEVE FAZER PARTE DO SALÁRIO DOS GARÇONS. MAS PARTE DO DINHEIRO ARRECADADO DEVE SER USADA PELOS BARES E RESTAURANTES PARA PAGAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LOC: É O QUE DETERMINA PROJETO APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados assegura o repasse das gorjetas aos garçons e estabelece que a divisão do valor arrecadado por bares, restaurantes e hotéis entre os demais funcionários, como cozinheiros, deve ser definida em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. As micro e pequenas empresas terão que repassar 80 por cento do valor pago pelos clientes aos funcionários envolvidos na prestação de serviços. Para melhorar a aposentadoria, os outros 20 por cento serão destinados à Previdência Social. As demais empresas poderão reter até 33 por cento das gorjetas para quitar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Pelo texto, o empregador deve anotar na carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. A senadora Lídice da Mata,do PSB da Bahia, explicou que quem desrespeitar a regra pode pagar multa e justificou que a medida busca proteger os trabalhadores. (Lídice da Mata) “Essa taxa já é entendida dessa forma pelo usuário do serviço, embora nem sempre seja repassada ao empregado pelos estabelecimentos. Com essa medida, vai ser possível o controle e a fiscalização do repasse da gorjeta por parte dos empregados, além de viabilizar a cobrança de multas no caso de descumprimento do mandamento legal.” (Repórter) Para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, as empresas com mais de 60 empregados devem criar uma comissão de trabalhadores eleitos em assembleia. Nos estabelecimentos menores, o acompanhamento deve ser feito pelo sindicato. A matéria deve ser analisada agora pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Sociais. PLC 57/2010