Comissão estuda possibilidade de isentar empresas aéreas de indenizar passageiro por atrasos em casos de força maior

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LOC: O NOVO CÓDIGO DE AERONÁUTICA PODE ISENTAR AS EMPRESAS AÉREAS DE INDENIZAR O PASSAGEIRO POR ATRASOS NOS VOOS, NOS CASOS DE FORÇA MAIOR. LOC: A COMISSÃO DE ESPECIALISTAS QUE ESTUDA A ATUALIZAÇÃO DA LEI RECEBE SUGESTÕES DE ENTIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL ATÉ A MEIA-NOITE DE HOJE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Uma das propostas da Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica pode ser abrir exceções à responsabilidade das empresas nos casos de atrasos em voos, quando o motivo for de força maior ou não depender da companhia. O advogado Ricardo Bernardi defendeu essa mudança, dizendo que hoje até mesmo em caso de furacão, as empresas acabam tendo que pagar multa para os passageiros, além dos gastos com alimentação e hospedagem no caso de a espera ser longa. (Ricardo Bernardi) Por problema de segurança, quando for necessária uma manutenção – essa é uma excludente óbvia –, limitações decorrentes de condições climáticas, restrições de pouso e decolagem impostas pelo controle de tráfego aéreo. Nós consideramos importante ressalvar as hipóteses em que é excluída a responsabilidade do transportador por fato fora do seu controle. E, até vou um pouco além, parece razoável se a força maior, o caso fortuito excluem a obrigação de indenizar, também deveriam excluir a obrigação de providenciar assistência material nos aeroportos. (Repórter) Bernardi propôs ainda uma mudança nas franquias de bagagem das companhias aéreas. Para ele, se o modelo é de liberdade tarifária, não há por que impor limites mínimos ou máximos para bagagem. Assim, o passageiro que optar por viajar sem malas pode pagar menos. O advogado Geraldo Vieira sugeriu à comissão a simplificação da burocracia em todas as etapas de certificação, além da habilitação de profissionais da aviação e da fiscalização. (Geraldo Vieira) Nós promovemos também uma ampla desregulamentação no que se refere às questões de controle e fiscalização, não diminuindo poderes da Anac, absolutamente, de modo que nós fizemos junto com a desregulamentação, também uma desburocratização. E melhorias de redação no que se refere à parte de certificação aeronáutica e também certificação e habilitação de tripulantes, técnicos e comissários na aviação. (Repórter) O presidente do colegiado, o advogado Georges Ferreira, lembrou que as propostas setoriais são preliminares e que serão votadas em conjunto por todos os especialistas. LOC: A COMISSÃO DE ESPECIALISTAS VAI PROMOVER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA, PARA DEBATER OS PREÇOS DO COMBUSTÍVEL DA AVIAÇÃO E DAS PASSAGENS AÉREAS. LOC: FORAM CONVIDADOS REPRESENTANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, DA INFRAERO E DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO.