CRA analisa PL que permite que agricultor tome novo empréstimo mesmo que esteja inadimplente

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LOC: PRODUTORES RURAIS PODERÃO TOMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS MESMO QUE ESTEJAM INADIMPLENTES COM OUTRO FINANCIAMENTO. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O benefício seria restrito, entretanto, a produtores enquadrados no Pronaf e nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com a lei atual, o mutuário fica impedido de tomar novos empréstimos até que amortize integralmente as prestações, principal e juros, previstas para o ano seguinte da renegociação. O devedor só pode contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural, após cumprir essa exigência. O projeto de lei retira a restrição, como explicou o senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso. (Blairo Maggi) Desapareceria qualquer restrição à tomada de novos empréstimos, mesmo que o mutuário não tenha impedimento ao pagamento da primeira parcela. Como a medida é meritória e não traz implicação fiscal direta, uma vez que não ocorreria aumento da despesa pública, sendo avaliada caso a caso a situação do tomador do crédito, entendemos ser oportuna sua aprovação. (Repórter) O projeto de lei já teve a discussão iniciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Mas a pedido do senador Donizete Nogueira, do PT de Tocantins, a votação foi adiada. Além da CRA, a proposta será analisada no Plenário do Senado. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2015