Comissão aprova MP que amplia o RDC para a segurança pública

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LOC: O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA VAI PERMITIR QUE A INICIATIVA PRIVADA CONSTRUA PRESÍDIOS PARA ALUGAR PARA OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAIS. LOC: É O QUE PREVÊ A MEDIDA PROVISÓRIA 678 DE 2015 APROVADA NESTA QUINTA-FEIRA POR UMA COMISSÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A Medida Provisória 678 de 2015 amplia a aplicação do regime diferenciado de contratações e licitações para a segurança pública. Entre outros pontos, a proposta permite a construção de delegacias, centros de comando e controle para grandes eventos e unidades de polícia pacificadora de forma mais simples e mais rápida. Também facilita a compra de equipamentos em licitações para as polícias e na área de inteligência. O texto ainda autoriza a terceirização de serviços penitenciários que não são exclusivos do Estado, como conservação e limpeza, portaria e recepção, além de assistência médica e jurídica. O relatório do deputado Jovair Arantes, do PTB de Goiás, também possibilita que a iniciativa privada construa presídios para alugar para os governos federal e estaduais. (Jovair Arantes) “É a chamada privatização do setor. A administração certamente é do Estado. Não mobiliza recursos da União, você faz com que esta unidade prisional passe a ser gerida, administrada e feita a manutenção pela iniciativa privada, de tal sorte que você melhorar esta espécie de loucura que é os presídios brasileiros” (Repórter) O texto também prevê a criação de um seguro para assegurar a conclusão das obras e serviços de engenharia na área. O presidente da Comissão que analisa a MP 678, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, disse que a proposta busca melhorar a segurança pública. (José Medeiros) “E essa medida provisória vem, de certa forma, destravar um pouco. Tirar os gargalos. Então, eu acho muito importante para o país, muito importante para a segurança pública. (Repórter) O Regime Diferenciado de Contratações foi criado em 2011 para dar mais agilidade nos preparativos da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016 e prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras e serviços de engenharia pelo poder público. A MP 678 deve ser votada agora pelos plenários da Câmara e do Senado.