Regime Diferenciado de Contratações de obras para segurança pública pode contar com seguro

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LOC: O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 678 DE 2015, VAI CONTAR COM UM SEGURO QUE GARANTA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. LOC: A NOVIDADE FOI INCORPORADA AO RELATÓRIO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES, DO PTB DE GOIÁS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: A medida provisória 678 de 2015 vai permitir a construção de delegacias, centros de comando e até unidades de polícia pacificadora de forma mais simples e rápida. E também a compra de insumos e instrumentos de trabalho para as policias. Deputados e senadores apresentaram 72 sugestões para modificar o texto da emepê. Dez foram acatadas, três delas do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. É o caso da criação de um seguro-garantia para as obras contratadas pelo regime diferenciado, como explicou o relator, deputado Jovair Arantes, do PTB de Goiás: (JOVAIR ARANTES) essa relatoria propôs a regulamentação do seguro-garantia, especialmente no caso de obras e serviços de engenharia. Porque uma obra inacabada implica mais prejuízo que a simples soma dos recursos nela empregados. É imprescindível prover os órgãos e gestores públicos de recursos e instrumentos que garantam a conclusão de obras contratadas. (MAURÍCIO) Outra mudança incorporada pelo relator foi a permissão para que as divergências sobre os contratos feitos pelo regime diferenciado possam ser resolvidas com a utilização da arbitragem e da mediação. O presidente da Comissão Mista que analisa a emepê, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, disse que a matéria é importante para dar aos gestores públicos os instrumentos necessários para combater a violência. Ele entende que a segurança pública está hoje em segundo plano: (JOSÉ MEDEIROS) Na lista de prioridades, ela está bem distante. Os orçamentos da segurança eles são sempre contingenciados. Sem falar que preso, quando se trata de segurança pública, que ás vezes não pode esperar, fica preso nos prazos da 8666. E essa medida provisória vem, de certa forma, destravar um pouco. Tirar os gargalos. Então, eu acho muito importante para o país, muito importante para a segurança pública. (MAURÍCIO): A votação da medida provisória na comissão mista está marcada para a próxima quinta-feira, às dez horas da manhã. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.