CCT pode votar projeto que protege privacidade de dados pessoais na internet

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LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PODE VOTAR UM PROJETO QUE PROTEGE A PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NA INTERNET. LOC: E A DE MEIO AMBIENTE ANALISA A ISENÇÃO DE IPI DA FABRICAÇÃO DE CARROS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS. A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O marco normativo da proteção de dados pessoais tem o objetivo de evitar que as informações de quem usa a internet sejam vendidas, publicadas ou utilizadas sem a permissão dos usuários. O texto torna obrigatório o consentimento prévio do internauta sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados. Ele também terá o direito de pedir a exclusão definitiva das informações dos bancos mantidos pelos sites. A proposta traz ainda garantias para a privacidade, a liberdade e a proteção da honra e da imagem das pessoas; e classifica como dados sensíveis todos os que digam respeito à orientação religiosa, política ou sexual, à nacionalidade, raça e qualquer informação que possa gerar discriminação. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, lembrou que há muitos casos de uso indevido dessas informações e de violação de privacidade, e que vários países já adotam leis que protegem seus cidadãos. (Aloysio Nunes Ferreira) São projeções da individualidade que não podem ser utilizados, quando recolhidos, sem a autorização. Hoje, aonde a gente, vai esparramando dados pessoais, sobre nossos hábitos de consumo, a nossa saúde, o que fazemos no lazer. Esses dados são, às vezes, recolhidos sem a nossa autorização e utilizados com finalidades comerciais. (Repórter) Também na terça, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor analisa a suspensão da cobrança de IPI para os carros elétricos ou híbridos – movidos a bateria e álcool etanol – fabricados no Brasil, além de equipamentos para recarga. Na quarta, as comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos se reúnem em conjunto para uma audiência pública sobre “os problemas enfrentados pelos pacientes com doenças renais que necessitam de hemodiálise ou que estejam na fila de espera para transplante de rim”. Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo analisa um projeto que isenta do IPI os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem regional. E na quinta, o Imposto sobre Produtos Industrializados volta a ser o foco dos debates, em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para embasar a votação de um projeto que isenta desse tributo os carros comprados por titulares de concessão de quiosque ou trailer, desde que o automóvel seja usado como instrumento de trabalho. LOC: NA SEGUNDA, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO DO PRÉ-SAL E O PROJETO DE LEI QUE TRATA DA EXCLUSÃO DA PETROBRAS DA CONDIÇÃO DE OPERADORA ÚNICA NA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO DO PRÉ-SAL”.