Senado realiza audiência pública para debater MP 685

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LOC: O SENADO PROMOVEU NESTA QUARTA-FEIRA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A MP 685. LOC: ELA CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS, OBRIGA A DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, ALÉM DE ATUALIZAR DIVERSAS TAXAS. A REPORTAGEM É DE¬¬ MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Medida Provisória 685 traz três pontos principais. O primeiro cria o Programa de Redução de Litígios Tributários, o PRORELIT. Ele pretende estimular pessoas com débitos de natureza tributária, que estejam em discussão na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral Fazenda, a desistirem do contencioso administrativo ou judicial. O segundo item da MP obriga a declaração de operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos. O contribuinte que for autuado pela Receita ficará sujeito ao pagamentos dos tributos devidos, acrescidos de multa de 150 por cento. Durante a audiência, esse item foi bastante criticado, já que o planejamento tributário não é considerado sonegação ou fraude, mas pode ser visto como abusivo em alguns casos, como explica o ex-secretário da Receita Nacional, Everardo Maciel. (Everardo Maciel) “Nós não estamos falando de evasão fiscal. Não estou falando de omissão de receita. Nós estamos discutindo se o ato foi praticado com a exclusiva finalidade de postergar, evitar ou reduzir o pagamento de impostos. É uma matéria controversa no mundo inteiro.” (Repórter) O senador José Pimentel, do PT do Ceará, líder do Governo no Congresso Nacional, argumentou que a prática beneficia um número seleto de empresas, que acumulam um trilhão e duzentos bilhões de reais em cobranças judiciais. (José Pimentel) “Isto não é razoável. Em torno de 60% deste um trilhão e 200 bilhões de reais está na mão de mais ou menos 2 mil empresas, que terminam prejudicando a ampla maioria dos contribuintes, pessoas jurídicas e físicas que recolhem regularmente, e sendo premiados por conta desse planejamento tributário.” (Repórter) Em último lugar, a MP 685 traz ainda a atualização monetária de doze taxas. Entre elas a de registro e porte de arma de fogo, a de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, da Aneel, e a de fiscalização de Vigilância Sanitária, da Anvisa.