CCT deve votar projeto que garante ao consumidor mais liberdade para escolher operadora de celular
Nesta terça-feira (15), os senadores pediram mais tempo para examinar projeto que busca dificultar as “cláusulas de fidelização” impostas por empresas de telefonia móvel para desestimular a troca de operadora. O projeto (PLC nº 123/2011) altera a lei que trata da organização dos serviços de telecomunicações, para garantir que o consumidor tenha mais liberdade de escolha da prestadora de serviço. A proposta impede o bloqueio do celular, exceto no caso de o usuário receber subsídio total ou parcial no preço do aparelho. Nesses casos, o contrato de fidelidade não poderá ultrapassar o prazo de doze meses. Ainda segundo o projeto, se o consumidor quiser mudar de prestadora antes do fim do prazo do contrato, ele terá direito ao desbloqueio gratuito do celular, desde que pague eventual multa. O relator, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, apresentou um texto alternativo que incluiu vedação expressa ao bloqueio da linha como forma de restringir o direito do usuário de escolher a prestadora.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEVE VOTAR NA SEMANA QUE VEM PROJETO QUE GARANTE AO CONSUMIDOR MAIS LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
LOC: NESTA TERÇA-FEIRA, OS SENADORES PEDIRAM MAIS TEMPO PARA EXAMINAR PROJETO QUE BUSCA DIFICULTAR AS “CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO” IMPOSTAS POR EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA DESESTIMULAR A TROCA. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O projeto altera a lei que trata da organização dos serviços de telecomunicações, para garantir que o consumidor tenha mais liberdade de escolha da prestadora de serviço. A proposta impede o bloqueio do celular, exceto no caso de o usuário receber subsídio total ou parcial no preço do aparelho. Nesses casos, o contrato de fidelidade não poderá ultrapassar o prazo de doze meses. Ainda segundo o projeto, se o consumidor quiser mudar de prestadora antes do fim do prazo do contrato, ele terá direito ao desbloqueio gratuito do celular, desde que pague eventual multa. E para cada plano de fidelização de serviço com tempo mínimo de permanência, deverá existir um plano alternativo sem a mesma exigência. O projeto, que veio da Câmara está sendo analisado em conjunto com outro apresentado no Senado. O relator, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, apresentou um texto alternativo que incluiu vedação expressa ao bloqueio da linha como forma de restringir o direito do usuário de escolher a prestadora. Ele explicou que algumas medidas já vêm sendo adotadas, mas que é preciso uma lei específica.
(MEDEIROS) As proposições ora em exame trazem para o âmbito legal determinações já previstas em normas infralegais editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações Com isso, pretendem positivar em lei e conferir maior proteção aos usuários da telefonia celular em suas relações de consumo com as prestadoras de serviço.
(REP) Depois de votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, Nara Ferreira.
(PLC nº 123, de 2011)
LOC: NA REUNIÃO DESTA TERÇA-FEIRA, A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU 16 PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO PARA PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO EM DIFERENTES CIDADES DO PAÍS.
