Congresso examina MP que flexibiliza contratações para segurança pública

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL EXAMINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FLEXIBILIZA AS CONTRATAÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. LOC: A INTENÇÃO É TORNAR MAIS CÉLERE AS LICITAÇÕES FEITAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. DETALHES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: TÉC. (Repórter): O Regime Diferenciado de Contratações permite comprar produtos e contratar obras e serviços para ações de Segurança Pública com prazos reduzidos. Ainda, pela emepê 678, é possível fazer contratação integrada, de toda a obra, sem a necessidade de separar os projetos básico e executivo da execução. O presidente da Comissão que examina a matéria, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, observou que é preciso haver lisura nas licitações públicas, sem, no entanto, emperrar e dificultar os procedimentos. Em sua avaliação, a Lei de Licitações precisa ser atualizada. E lembrou que uma comissão criada pelo Senado para tratar de projetos que contribuam com crescimento do país, a Agenda Brasil, vai fazer alterações na lei de licitações. (MEDEIROS) “Mudar totalmente a lei 8.666, que já se mostra obsoleta, que não está atendendo ao que se pretendia. Na verdade, ela tem se transformado mais numa legislação que atrapalha, que emperra a administração, do que propriamente propiciar lisura e segurança à Administração Pública”. (Repórter): A licitação simplificada pode ser utilizada para a construção de postos policiais, delegacias, unidades de Polícia Pacificadora – as UPPs – e também para comprar equipamentos. Na visão do senador José Medeiros, a emepê é fundamental para melhorar a segurança pública. (MEDEIROS) “Principalmente, em segurança pública, que é uma das principais pilastras na linha de importância que a sociedade brasileira coloca. Você não pode deixar esse sistema engessado. Então, eu acho que veio em boa hora”. (Repórter): A comissão especial que examina a emepê tem como relator o deputado Jovair Arantes, do PTB de Goiás; e como relator revisor, o senador Telmário Mota, do PDT de Roraima. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. MP 678/2015