Senadores querem negociar com governo para rever vetos à liberação dos depósitos judiciais

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LOC: OS SENADORES VÃO NEGOCIAR COM O GOVERNO A EDIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REVER VETOS À LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LOC: ELES QUEREM RETOMAR O PRAZO E EVENTUAIS PUNIÇÕES PARA OS BANCOS QUE NÃO FIZEREM OS REPASSES PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC (Repórter): Ao lamentar os vetos à Lei que libera 70% dos depósitos judiciais para estados e municípios, o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, autor da iniciativa, defendeu a edição de uma medida provisória. Segundo ele, essa é a única maneira de serem reestabelecidos o prazo e as penalidades para os bancos que descumprirem com a norma. A Lei é uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos que querem usar os recursos depositados em juízo para pagar contas e fazer investimentos. Segundo Serra, a Justiça tem negado as contestações de empresas e contribuintes, que temendo juros e multas preferem fazer o depósito até uma sentença final. O senador argumentou que sem um prazo os bancos não vão repassar o dinheiro, que acaba sendo usado para outros fins. Serra não descartou a derrubada do veto. (Serra) Se a instituição financeira, a Caixa, o Banco do Brasil ou um banco estadual que tenha recebido o depósito não tiveram um prazo para entregar, poderão segurar indefinidamente. Isso terá que ser corrigido ou mediante a derrubada do veto ou uma medida provisória, que acho melhor porque podemos fazer um ajustamento melhor a esse respeito. REP: O líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, afirmou que o governo considerou 15 dias um prazo muito curto para os repasses. Mas avalia que essa questão poderá ser negociada com o Congresso Nacional. (H.Costa) Ela precisa se preocupar com a garantia de que os bancos públicos terão a possibilidade de atenderem às decisões judiciais para o pagamento desses recursos aos seus verdadeiros donos. Então, a regulamentação é necessária. Acredito que dentro de uma negociação, há a possibilidade de uma medida provisória. REP: Segundo ele, a medida provisória também poderá retomar a cobrança de juros e multas em caso de demora na liberação dos depósitos judiciais. Da Radio Senado, HC. Lei Complementar 151 – 5/8/2015 PLC 15/2015