Rose de Freitas vai ao STF contra modo que o Congresso analisa as contas da Presidência

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LOC: PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, SENADORA ROSE DE FREITAS, DO PMDB DO ESPÍRITO SANTO, VAI AO STF PARA QUE A CORTE SE MANIFESTE SOBRE O RITO DE ANÁLISE DAS CONTAS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA. LOC: ELA ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO DETERMINA QUE AS CONTAS DEVEM SER VOTADAS PELO CONGRESSO NACIONAL E NÃO SEPARADAMENTE PELA CÂMARA E O SENADO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tirar dúvidas sobre as votações das contas presidenciais que estão no Congresso Nacional. Segundo a senadora, a Constituição determina que as contas sejam votadas em sessão conjunta do Congresso, mas hoje as votações têm ocorrido separadamente na Câmara e no Senado, com base no Regimento Comum das duas Casas. A senadora espera que o STF determine que as próximas contas devam ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional: (Rose de Freitas) Estabelecer um procedimento adequado para todas as votações vindouras, porque inclusive na comissão que eu presido, que a CMO, estão contas ainda do presidente Collor, do próprio presidente Fernando Henrique, duas da Dilma, do Lula. Então estas contas estão lá. Logo que um dos membros entregar as relatorias, eu não quero que incorra no mesmo erro que está acontecendo com estas contas que foram votadas agora, com base num artigo do regimento comum. (Repórter) As contas anuais de todos os presidentes devem ser analisadas pelo TCU que encaminha os pareceres ao Congresso Nacional. Cabe aos deputados e aos senadores aprovar ou rejeitar as prestações de contas. Como não há lei estabelecendo prazo para seu exame, as análises acabam caindo no esquecimento. Rose de Freitas levou a questão também ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas. (Rose de Freitas) Nenhuma norma, nenhum decreto, nenhuma resolução é superior ao que a Constituição determinou. Tem de ter um parecer que não dependa mais das duas casas. Porque eu conversei com o presidente Renan, ele também está estudando isso. Mas eu preciso um parecer da interpretação desta situação para que eu possa nortear meu trabalho. Pra isso eu vou consultar o Supremo. (Repórter) Nesta semana, a Câmara dos Deputados votou contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva.