Adiada votação de relatório sobre regularização de servidores dos ex-territórios
LOC: A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFERE PARA O QUADRO DA UNIÃO, OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA FOI ADIADO PARA A PRÓXIMA SEMANA.
LOC: A MP 660 TAMBÉM PERMITE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONTINUEM A PRESTAR SERVIÇOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS. REPÓRTER FRANCISCO COELHO.
TÉC: A apreciação do relatório da Medida Provisória 660 de 2014 foi adiado depois de um pedido de vista coletiva dos parlamentares. A MP permite que a União incorpore ao quadro de pessoal os servidores públicos e militares dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, transformados em estados com a promulgação da Constituição Federal. A medida também permite que os funcionários continuem a prestar serviços aos estados e municípios na condição de cedidos. O senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, lamentou o adiamento da votação e destacou que o prazo para transferência dos servidores termina em maio, como foi estabelecido pela Emenda Constitucional 79.
(Randolfe) A Emenda Constitucional 79 garante um direito histórico de 24 mil servidores do Amapá, Roraima e de Rondônia. Ocorre que a própria Emenda Constitucional estabelece um prazo de 180 para que os servidores optarem se ficam onde estão ou se transfira para União. Quanto mais adiamentos tiverem só interessa ao que se opõem ao direito desses servidores.
(Rep.) O relator da medida, deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas, incluiu no texto duas emendas que alteram as funções administrativas dos auxiliares da Receita Federal. O senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, defendeu a rejeição das emendas.
(Telmário) Isso é de cunho e de responsabilidade do Executivo. É como se o Legislativo estivesse avançando em numa área que não é de responsabilidade do Legislativo. Elas são inconstitucionais e impróprias à Medida Provisória que está posta.
(Rep.) A próxima reunião da Comissão Mista está agendada para terça-feira.
LOC: A MP 660 TAMBÉM PERMITE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONTINUEM A PRESTAR SERVIÇOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS. REPÓRTER FRANCISCO COELHO.
TÉC: A apreciação do relatório da Medida Provisória 660 de 2014 foi adiado depois de um pedido de vista coletiva dos parlamentares. A MP permite que a União incorpore ao quadro de pessoal os servidores públicos e militares dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, transformados em estados com a promulgação da Constituição Federal. A medida também permite que os funcionários continuem a prestar serviços aos estados e municípios na condição de cedidos. O senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, lamentou o adiamento da votação e destacou que o prazo para transferência dos servidores termina em maio, como foi estabelecido pela Emenda Constitucional 79.
(Randolfe) A Emenda Constitucional 79 garante um direito histórico de 24 mil servidores do Amapá, Roraima e de Rondônia. Ocorre que a própria Emenda Constitucional estabelece um prazo de 180 para que os servidores optarem se ficam onde estão ou se transfira para União. Quanto mais adiamentos tiverem só interessa ao que se opõem ao direito desses servidores.
(Rep.) O relator da medida, deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas, incluiu no texto duas emendas que alteram as funções administrativas dos auxiliares da Receita Federal. O senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, defendeu a rejeição das emendas.
(Telmário) Isso é de cunho e de responsabilidade do Executivo. É como se o Legislativo estivesse avançando em numa área que não é de responsabilidade do Legislativo. Elas são inconstitucionais e impróprias à Medida Provisória que está posta.
(Rep.) A próxima reunião da Comissão Mista está agendada para terça-feira.
