Está em vigor lei que disciplina entrada de tropas estrangeiras no Brasil
LOC: JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR 149 DE 2015 QUE DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE TROPAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL.
LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA PELO SENADO EM 17 DE DEZEMBRO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
TÉC: A Lei Complementar 149 foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro. A nova legislação autoriza o presidente da República a delegar ao ministro da Defesa e aos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica a permissão para que forças militares estrangeiras possam transitar ou permanecer temporariamente em território brasileiro. A lei determina ainda que o tempo de permanência seja previamente estabelecido e que seja declarada a finalidade da ação. A intenção é desburocratizar a cooperação militar com os países amigos. Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, o senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, avalia que os acordos de cooperação militar têm sido prejudicados no Brasil por causa da burocracia.
(LUIZ HENRIQUE) Trata-se de uma incompatibilidade entre a burrocracia, repito, burrocracia do Estado, esta incompatibilidade com a proliferação de missões militares entre países e a necessidade de esta Licença se produzir com rapidez, com agilidade, modificando o atual sistema que provoca atrasos que dificultam o nosso relacionamento bilateral e multilateral.
(REPÓRTER) A autorização simplificada vai valer para transporte de carga, pessoal e programas de treinamento coordenados pelo Brasil; visitas oficiais, programadas por órgãos do Governo Federal; reparo ou manutenção de navios e aviões estrangeiros e em missões de busca e salvamento. Nos demais casos, a permissão para a entrada e permanência de tropas estrangeiras continuará dependendo do aval do Congresso Nacional.
LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA PELO SENADO EM 17 DE DEZEMBRO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
TÉC: A Lei Complementar 149 foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro. A nova legislação autoriza o presidente da República a delegar ao ministro da Defesa e aos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica a permissão para que forças militares estrangeiras possam transitar ou permanecer temporariamente em território brasileiro. A lei determina ainda que o tempo de permanência seja previamente estabelecido e que seja declarada a finalidade da ação. A intenção é desburocratizar a cooperação militar com os países amigos. Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, o senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, avalia que os acordos de cooperação militar têm sido prejudicados no Brasil por causa da burocracia.
(LUIZ HENRIQUE) Trata-se de uma incompatibilidade entre a burrocracia, repito, burrocracia do Estado, esta incompatibilidade com a proliferação de missões militares entre países e a necessidade de esta Licença se produzir com rapidez, com agilidade, modificando o atual sistema que provoca atrasos que dificultam o nosso relacionamento bilateral e multilateral.
(REPÓRTER) A autorização simplificada vai valer para transporte de carga, pessoal e programas de treinamento coordenados pelo Brasil; visitas oficiais, programadas por órgãos do Governo Federal; reparo ou manutenção de navios e aviões estrangeiros e em missões de busca e salvamento. Nos demais casos, a permissão para a entrada e permanência de tropas estrangeiras continuará dependendo do aval do Congresso Nacional.
