CRE analisa projeto que permite punições a criminosos da ditadura
LOC: ESTÁ NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI DE ANISTIA, PARA POSSIBILITAR A PUNIÇÃO DOS AGENTES QUE COMETERAM CRIMES NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR.
LOC: A PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS NAQUELE PERÍODO É UMA DAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Entre as 29 recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade está a punição dos agentes que praticaram crimes contra os direitos humanos entre 1946 e 1988. O coordenador da Comissão, Pedro Dallari, ao entregar o documento ao presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, ressaltou que a aplicação de medidas punitivas pode depender de modificações na legislação. Para ele, os crimes não podem ficar impunes.
(Pedro Dallari) “A comissão Nacional da Verdade, após apurar o quadro de fatos muito graves, recomendou que haja a responsabilização criminal, civil e administrativa daqueles que deram causa às graves violações, devendo ser afastado qualquer empecilho a isso. Nós defendemos que haja responsabilização. Se o Poder Judiciário entender que não há necessidade de rever a lei porque já pode haver a condenação, independentemente de revisão, não há necessidade de revisão”.
(Repórter) Mas a Lei de Anistia perdoou os agentes públicos, militares ou civis, que cometeram crimes contra opositores do governo no período da ditadura e declarou prescritos esses crimes. Um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, pretende modificar a Lei para excluir esses agentes da anistia concedida e ainda acabar, de forma retroativa, com a prescrição dos crimes. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, entidades internacionais de direitos humanos já afirmaram a imprescritibilidade de crimes de tortura. Agora, é preciso adequar a lei, e o senador Randolfe quer a aprovação da proposta:
(Randolfe Rodrigues) “Na verdade consagra o que já foi definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da imprescritibilidade dos crimes cometidos pela nossa ditadura. E o Senado da República precisa responder a essa necessidade da nossa democracia e dos direitos humanos, que agora é reafirmada pelo relatório da Comissão Nacional da Verdade”.
(Repórter) O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
PLS 237/2013
LOC: A PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS NAQUELE PERÍODO É UMA DAS RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Entre as 29 recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade está a punição dos agentes que praticaram crimes contra os direitos humanos entre 1946 e 1988. O coordenador da Comissão, Pedro Dallari, ao entregar o documento ao presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, ressaltou que a aplicação de medidas punitivas pode depender de modificações na legislação. Para ele, os crimes não podem ficar impunes.
(Pedro Dallari) “A comissão Nacional da Verdade, após apurar o quadro de fatos muito graves, recomendou que haja a responsabilização criminal, civil e administrativa daqueles que deram causa às graves violações, devendo ser afastado qualquer empecilho a isso. Nós defendemos que haja responsabilização. Se o Poder Judiciário entender que não há necessidade de rever a lei porque já pode haver a condenação, independentemente de revisão, não há necessidade de revisão”.
(Repórter) Mas a Lei de Anistia perdoou os agentes públicos, militares ou civis, que cometeram crimes contra opositores do governo no período da ditadura e declarou prescritos esses crimes. Um projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, pretende modificar a Lei para excluir esses agentes da anistia concedida e ainda acabar, de forma retroativa, com a prescrição dos crimes. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, entidades internacionais de direitos humanos já afirmaram a imprescritibilidade de crimes de tortura. Agora, é preciso adequar a lei, e o senador Randolfe quer a aprovação da proposta:
(Randolfe Rodrigues) “Na verdade consagra o que já foi definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da imprescritibilidade dos crimes cometidos pela nossa ditadura. E o Senado da República precisa responder a essa necessidade da nossa democracia e dos direitos humanos, que agora é reafirmada pelo relatório da Comissão Nacional da Verdade”.
(Repórter) O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
PLS 237/2013
