MP que permite uso do superávit para a Previdência fica para 2015
LOC: O LÍDER DO PMDB ANUNCIA PARA O ANO QUE VEM A VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITIRÁ O USO DO SUPERÁVIT PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
LOC: A OPOSIÇÃO ARGUMENTA QUE É INCONSTITUCIONAL A PROPOSTA, QUE TAMBÉM LIBERA RECURSOS PARA O BNDES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Já antecipando o embate político com a oposição, a base aliada deixou para fevereiro a votação da Medida Provisória 661 que autoriza o governo federal a transferir o chamado superávit financeiro, que é uma sobra de recursos do Orçamento Geral da União do ano anterior, para as contas da Previdência Social. A MP também repassa R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, de Minas Gerais, destacou que a medida provisória é mais uma demonstração do governo de incompetência na economia. Ele avisou que o Planalto enfrentará resistências da oposição porque a MP é inconstitucional.
(Aécio Neves) Não pode haver este remanejamento na utilização de recursos como propõe essa medida provisória sem lei complementar. Estamos vendo aqui um viés autoritário do governo cada vez mais claro. A democracia de um País se mede pela solidez das suas instituições. Se o Congresso Nacional não cumprir o seu papel e aceitar ser um apêndice do Poder Executivo, lamentavelmente é a democracia que se fragiliza.
(Repórter) O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira, do Ceará, rebateu a oposição ao afirmar que o governo pode usar a medida provisória para fazer o remanejamento dos recursos. Ele lembrou que o próprio Congresso Nacional aprovou uma MP com o mesmo teor em 2010.
(Eunício Oliveira) Você discutir que a MP não pode fazer o remanejamento, é o Congresso Nacional que vai dizer. A MP não é aprovada pela presidência da República, ela é emitida pelo Poder Executivo. Essa é uma missão que caberá ao Congresso Nacional. Não tenho dúvida de que as áreas econômica e jurídica do governo jamais fariam uma MP para ser derrubada por ser inconstitucional. Esse é mais um embate da disputa política.
(Repórter) Mas ao contrário de 2010, a Medida Provisória tornará permanente a autorização do uso do superávit financeiro pelo governo para fechar as contas. A MP terá validade até maio, já que no recesso parlamentar o prazo de 120 dias de vigência deixa de ser contabilizado.
LOC: A OPOSIÇÃO ARGUMENTA QUE É INCONSTITUCIONAL A PROPOSTA, QUE TAMBÉM LIBERA RECURSOS PARA O BNDES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Já antecipando o embate político com a oposição, a base aliada deixou para fevereiro a votação da Medida Provisória 661 que autoriza o governo federal a transferir o chamado superávit financeiro, que é uma sobra de recursos do Orçamento Geral da União do ano anterior, para as contas da Previdência Social. A MP também repassa R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, de Minas Gerais, destacou que a medida provisória é mais uma demonstração do governo de incompetência na economia. Ele avisou que o Planalto enfrentará resistências da oposição porque a MP é inconstitucional.
(Aécio Neves) Não pode haver este remanejamento na utilização de recursos como propõe essa medida provisória sem lei complementar. Estamos vendo aqui um viés autoritário do governo cada vez mais claro. A democracia de um País se mede pela solidez das suas instituições. Se o Congresso Nacional não cumprir o seu papel e aceitar ser um apêndice do Poder Executivo, lamentavelmente é a democracia que se fragiliza.
(Repórter) O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira, do Ceará, rebateu a oposição ao afirmar que o governo pode usar a medida provisória para fazer o remanejamento dos recursos. Ele lembrou que o próprio Congresso Nacional aprovou uma MP com o mesmo teor em 2010.
(Eunício Oliveira) Você discutir que a MP não pode fazer o remanejamento, é o Congresso Nacional que vai dizer. A MP não é aprovada pela presidência da República, ela é emitida pelo Poder Executivo. Essa é uma missão que caberá ao Congresso Nacional. Não tenho dúvida de que as áreas econômica e jurídica do governo jamais fariam uma MP para ser derrubada por ser inconstitucional. Esse é mais um embate da disputa política.
(Repórter) Mas ao contrário de 2010, a Medida Provisória tornará permanente a autorização do uso do superávit financeiro pelo governo para fechar as contas. A MP terá validade até maio, já que no recesso parlamentar o prazo de 120 dias de vigência deixa de ser contabilizado.
