CAE pode votar proposta que convalida incentivos oferecidos por estados
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR AMANHÃ PROPOSTA QUE PRETENDE TORNAR LEGAIS OS INCENTIVOS OFERECIDOS POR ESTADOS NA CHAMADA GUERRA FISCAL.
LOC: O PROJETO DE LEI, QUE JÁ TEVE O RELATÓRIO LIDO, CRIA AINDA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: Vários estados atraíram empresas utilizando alíquotas diferenciadas para o ICMS. Acontece que a legislação em vigor só admite incentivos desse tipo com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Com o risco de esses benefícios serem declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado analisa projeto para convalidar os incentivos já concedidos e flexibilizar as regras para o futuro, acabando com a necessidade de unanimidade no Confaz. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, relator do projeto, defendeu a medida para evitar um cenário de caos jurídico e econômico caso os incentivos atuais sejam anulados.
(LUIZ): Os contribuintes, nesse caso, poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais ou repassados aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os. Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta pretérita.
(REPÓRTER): O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, também defende uma ação do Congresso Nacional para assegurar a segurança jurídica desses incentivos.
(FERRAÇO): Esses incentivos foram fundamentais para a desconcentração econômica em nosso País. Os estados que fizeram isso não fizeram por opção, fizeram porque se não agissem assim não conseguiriam crescer como cresceram ao longo dos últimos anos.
(REPÓRTER): Mas o senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, apresentou voto em separado em que pede a rejeição da proposta. Segundo ele, a iniciativa consolidará a chamada guerra fiscal. A convalidação dos incentivos fiscais, depois de votada na Comissão de Assuntos Econômicos, seguirá para a análise do Plenário do Senado. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisará de pelo menos 41 votos para ser aprovado.
LOC: O PROJETO DE LEI, QUE JÁ TEVE O RELATÓRIO LIDO, CRIA AINDA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: Vários estados atraíram empresas utilizando alíquotas diferenciadas para o ICMS. Acontece que a legislação em vigor só admite incentivos desse tipo com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Com o risco de esses benefícios serem declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado analisa projeto para convalidar os incentivos já concedidos e flexibilizar as regras para o futuro, acabando com a necessidade de unanimidade no Confaz. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, relator do projeto, defendeu a medida para evitar um cenário de caos jurídico e econômico caso os incentivos atuais sejam anulados.
(LUIZ): Os contribuintes, nesse caso, poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais ou repassados aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os. Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta pretérita.
(REPÓRTER): O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, também defende uma ação do Congresso Nacional para assegurar a segurança jurídica desses incentivos.
(FERRAÇO): Esses incentivos foram fundamentais para a desconcentração econômica em nosso País. Os estados que fizeram isso não fizeram por opção, fizeram porque se não agissem assim não conseguiriam crescer como cresceram ao longo dos últimos anos.
(REPÓRTER): Mas o senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, apresentou voto em separado em que pede a rejeição da proposta. Segundo ele, a iniciativa consolidará a chamada guerra fiscal. A convalidação dos incentivos fiscais, depois de votada na Comissão de Assuntos Econômicos, seguirá para a análise do Plenário do Senado. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisará de pelo menos 41 votos para ser aprovado.
