Instituições de ensino superior podem ter nova chance de parcelar tributos
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NA TERÇA-FEIRA PROJETO DE LEI QUE REABRE O PRAZO PARA QUE FACULDADES PRIVADAS PEÇAM MORATÓRIA OU PARCELEM SUAS DÍVIDAS.
LOC: AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TERÃO 90 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA SOLICITAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL LANÇADO PELO GOVERNO PARA O SETOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A comissão de Educação já aprovou o projeto que reabre o prazo para que faculdades privadas peçam a adesão ao PROIES, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior. De acordo com o programa, instituições em dificuldades podem solicitar moratória de impostos atrasados e condições vantajosas para saldar as dívidas. O senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, disse que a proposta significa a continuidade de um sistema educacional constituído em torno da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Acafe.
(BAUER): é importante mencionar que o Sistema Acafe, em Santa Catarina, reúne 16 instituições de ensino superior, sendo que 13 delas são comunitárias. Todas essas instituições reúnem cerca de 200 mil alunos na graduação. Isso representa 70% do total de estudantes universitários de Santa Catarina.
(REP): Bauer destacou que o Proies também ampliará a oferta de bolsas de estudo.
(BAUER): Isso permitirá que as instituições transformem 90% do débito que possuem com a Receita Federal em bolsas de estudo para seus alunos. Portanto, esse Proies nº 2, que assim denomino, vai, sem dúvida alguma, beneficiar, acima de tudo, os estudantes das instituições comunitárias do meu Estado.
(REP): O senador catarinense afirmou ainda que o projeto de lei resolve uma pendência tributária. As instituições de ensino dizem que têm o direito a utilizar os recursos que são arrecadados mensalmente, a título de Imposto de Renda retido na fonte para fazerem investimentos na instituição ou no Município, conforme autorização legislativa municipal. Mas a Receita Federal emitiu notificações contra essas instituições, exigindo o recolhimento à União do imposto. Paulo Bauer diz que a questão está no Judiciário há muito tempo, sem julgamento e decisão definitiva.
LOC: AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TERÃO 90 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA SOLICITAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL LANÇADO PELO GOVERNO PARA O SETOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A comissão de Educação já aprovou o projeto que reabre o prazo para que faculdades privadas peçam a adesão ao PROIES, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior. De acordo com o programa, instituições em dificuldades podem solicitar moratória de impostos atrasados e condições vantajosas para saldar as dívidas. O senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, disse que a proposta significa a continuidade de um sistema educacional constituído em torno da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Acafe.
(BAUER): é importante mencionar que o Sistema Acafe, em Santa Catarina, reúne 16 instituições de ensino superior, sendo que 13 delas são comunitárias. Todas essas instituições reúnem cerca de 200 mil alunos na graduação. Isso representa 70% do total de estudantes universitários de Santa Catarina.
(REP): Bauer destacou que o Proies também ampliará a oferta de bolsas de estudo.
(BAUER): Isso permitirá que as instituições transformem 90% do débito que possuem com a Receita Federal em bolsas de estudo para seus alunos. Portanto, esse Proies nº 2, que assim denomino, vai, sem dúvida alguma, beneficiar, acima de tudo, os estudantes das instituições comunitárias do meu Estado.
(REP): O senador catarinense afirmou ainda que o projeto de lei resolve uma pendência tributária. As instituições de ensino dizem que têm o direito a utilizar os recursos que são arrecadados mensalmente, a título de Imposto de Renda retido na fonte para fazerem investimentos na instituição ou no Município, conforme autorização legislativa municipal. Mas a Receita Federal emitiu notificações contra essas instituições, exigindo o recolhimento à União do imposto. Paulo Bauer diz que a questão está no Judiciário há muito tempo, sem julgamento e decisão definitiva.
