CCJ aprova proposta que exige autorização para colher material genético

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto que modifica as regras para realização e análise de exames genéticos, como por exemplo, o DNA. A proposta exige o consentimento prévio, livre e informado da pessoa envolvida ou de seu representante legal para a realização de exames de determinação de vínculo genético. A proposta não altera legislação vigente que permite ao juiz determinar a paternidade por presunção, quando o investigado se negar a colher seu material genético.

A senadora Kátia Abreu limitou os casos em que os órgãos jurisdicionais podem substituir a autorização do indivíduo, liberando essa substituição apenas quando a determinação atender aos interesses do indivíduo. 

A proposta (PLC 44, de 2012) é de autoria da Câmara dos Deputados e deverá receber decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais.