Projeto cria fundo que compensa perdas com redução do ICMS
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE ANALISAR NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR SE O PROJETO QUE CRIA UM FUNDO PARA COMPENSAR PERDAS COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS É LEGAL.
LOC: A PRINCIPAL DÚVIDA É SE O FUNDO PODERIA SER PROPOSTO POR SENADOR OU TERIA QUE VIR DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as alíquotas do ICMS cobrado em operações interestaduais. E para compensar eventuais perdas com as mudanças, o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, propôs a criação de um fundo que seria uma espécie de Seguro-Receita. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que a ideia se insere no contexto de combate à guerra fiscal, com ações como a regulamentação dos incentivos fiscais em vigor e as alíquotas menores do ICMS.
(Armando Monteiro) Esse projeto dá o suporte fundamental a esse regime das novas alíquotas, porque ninguém vai imaginar que os estados que perdem arrecadação com o novo regime não venham a ter um seguro de receita como esse projeto preconiza.
(Repórter) Mas a legalidade do fundo foi questionada por vários senadores, como José Pimentel, do PT do Ceará.
(José Pimentel) Temos um conjunto de decisões do STF sobre esta matéria declarando que todas aquelas que pretendem criar fundos é competência exclusiva do Executivo.
(Repórter) O autor do projeto de lei, Paulo Bauer, no entanto, diz que vários fundos já foram criados por iniciativa de parlamentares.
(Paulo Bauer) O artigo 61 da Constituição não fala em vedação a essa providência. Fala nas competências da Presidência da República mas não fala que é vedado a um parlamentar apresentar uma proposta.
(Repórter) O plenário do Senado acabou aprovando um requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, para que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sobre o assunto. O próprio Ferraço foi designado relator da matéria. O projeto de lei que reduziu as alíquotas do ICMS ainda aguarda votação no Plenário do Senado.
LOC: A PRINCIPAL DÚVIDA É SE O FUNDO PODERIA SER PROPOSTO POR SENADOR OU TERIA QUE VIR DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as alíquotas do ICMS cobrado em operações interestaduais. E para compensar eventuais perdas com as mudanças, o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, propôs a criação de um fundo que seria uma espécie de Seguro-Receita. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que a ideia se insere no contexto de combate à guerra fiscal, com ações como a regulamentação dos incentivos fiscais em vigor e as alíquotas menores do ICMS.
(Armando Monteiro) Esse projeto dá o suporte fundamental a esse regime das novas alíquotas, porque ninguém vai imaginar que os estados que perdem arrecadação com o novo regime não venham a ter um seguro de receita como esse projeto preconiza.
(Repórter) Mas a legalidade do fundo foi questionada por vários senadores, como José Pimentel, do PT do Ceará.
(José Pimentel) Temos um conjunto de decisões do STF sobre esta matéria declarando que todas aquelas que pretendem criar fundos é competência exclusiva do Executivo.
(Repórter) O autor do projeto de lei, Paulo Bauer, no entanto, diz que vários fundos já foram criados por iniciativa de parlamentares.
(Paulo Bauer) O artigo 61 da Constituição não fala em vedação a essa providência. Fala nas competências da Presidência da República mas não fala que é vedado a um parlamentar apresentar uma proposta.
(Repórter) O plenário do Senado acabou aprovando um requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, para que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sobre o assunto. O próprio Ferraço foi designado relator da matéria. O projeto de lei que reduziu as alíquotas do ICMS ainda aguarda votação no Plenário do Senado.
