Comissão apresenta proposta para nova Lei das Licitações — Rádio Senado

Comissão apresenta proposta para nova Lei das Licitações

LOC: O PAÍS PODERÁ TER UMA NOVA "LEI DAS LICITAÇÕES", FRUTO DE UM TRABALHO DO SENADO. A PROPOSTA APRESENTADA NESTA QUINTA-FEIRA PELA SENADORA KATIA ABREU SERÁ VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA. 

LOC: O TEXTO TRAZ MUDANÇAS PROFUNDAS NA ATUAL LEGISLAÇÃO E BUSCA COMBATER A CORRUPÇÃO E DIMINUIR A BUROCRACIA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SERGIO VIEIRA. 

TÉC: A Comissão criada pelo Senado com o objetivo de atualizar a Lei 8.666, conhecida como a "Lei das Licitações", começou a analisar o relatório apresentado pela senadora Kátia Abreu, do PMDB de Tocantins. A proposta deve ser votada na próxima quinta-feira. Na prática, o texto substitui a 8.666, o "RDC", Regime Diferenciado de Contratações e uma das atualizações aplicada à legislação, o regime de pregões, pela nova proposta. Segundo a senadora, são mudanças profundas na forma como o poder público, em todas as suas esferas, passa a lidar com a compra de produtos e a contratação de serviços. O objetivo é diminuir a burocracia e combater os inúmeros casos de corrupção neste setor. E entre as alterações propostas por Kátia Abreu está, por exemplo, que os empresários passem a sofrer sanções em casos de irregularidades envolvendo a dispensa de licitações. 

(KATIA ABREU): Que deverá ser uma exceção, e o que está acontecendo é quase que a regra. Está previsto que respondem solidariamente pelo dano causado ao Erário o contratado e o agente público responsável. Hoje é apenas o gestor que recebe a penalização. Nós estamos incluindo solidariamente também as empresas que aceitam participar de uma Licitação que não requer inexigibilidade. 

(REPÓRTER): A proposta também cria a fiscalização periódica por parte do Tribunal de Contas da União e outras agências sobre estas dispensas de Licitações, o que Kátia Abreu vê como uma necessidade para o país. 

(KATIA ABREU): Como é que é hoje? Só se houver denúncias, só se houver um escândalo para que a dispensa e a inexigibilidade seja fiscalizada. Então ela está aumentando exorbitantemente este procedimento. 

(REPÓRTER): A nova proposta também procura diminuir a burocracia sobre as Licenças Ambientais, criando um sistema mais racional no entender de Kátia Abreu, e que teria o apoio do governo.

(KATIA ABREU): O Anteprojeto determina que para a execução dos Contratos ensejados pela Lei, a Licença Ambiental será limitada aos aspectos exclusivamente relacionados aos recursos ambientais. Em resumo, Licenciamento Ambiental é ambiental mesmo. Nós não podemos transformar Licenciamento Ambiental em também resolução de problemas sócio-econômicos. Que são importantes? São. Mas tem que ser tratados no fórum adequado. Nós queremos que o IBAMA ou os órgãos de meio ambiente se atenham exclusivamente naquilo que eles são competentes. Licença ambiental pura e simples. 

(REPÓRTER): E entre outras mudanças, o texto obriga as ONGs que recebem dinheiro público a realizarem Licitações na contratação dos serviços relacionados a estes recursos, além de aumentar a fiscalização sobre estas organizações. A proposta ainda passa a valorizar mais critérios de técnica e durabilidade na contratação de produtos e serviços, além do menor preço, por parte do poder público.
05/12/2013, 00h46 - ATUALIZADO EM 05/12/2013, 00h46
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