Cobrança de impostos sobre benefícios de servidores pode ser proibida
LOC: A COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS APROVOU PROJETO QUE IMPEDIRÁ A COBRANÇA DE IMPOSTOS DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LOC: O COLEGIADO DEVE VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA A TIPIFICAÇÃO DE TERRORISMO E AS REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE GREVE PELO FUNCIONALISMO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Segundo o relatório do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, a Receita Federal e a Previdência Social não poderão descontar imposto de diversos benefícios de caráter indenizatório para servidores públicos. E nem serão considerados no chamado abate-teto. Pela proposta, não se somam ao chamado limite remuneratório as diárias para viagens, ajuda de custo para mudança, os auxílios-transporte, creche, moradia, alimentação, natalidade, doença, acidente, invalidez, reclusão, funeral, ressarcimento de despesas médicas, indenização de férias não-gozadas e licenças-prêmios não usufruídas. Romero Jucá explicou que hoje não há o desconto sobre esses recebimentos. Mas ele ponderou que a regulamentação vai impedir ações judiciais por interpretação diversa do que ocorre atualmente.
(Romero Jucá) Ela é praticada, mas em tese, por exemplo, algum fiscal da Receita Federal pode glosar algum contribuinte dizendo que não declarou como renda. Com essa ausência da lei, alguém pode ser acionado. Isso pode, no mínimo, gerar um processo judicial.
(Repórter) O presidente da Comissão, deputado Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, fez um balanço positivo dos trabalhos do colegiado.
(Cândido Vacarezza) Acho que a Comissão está indo bem. E até agora estamos fazendo os encaminhamentos de acordo. Vou dar um exemplo grande de um grande acordo, que foi a regulamentação da greve no serviço público. Estamos com o relatório pronto há 3 ou 3 meses e estamos ajustando para ouvir o governo e as centrais sindicais. Já pautei em caráter definitivo na próxima quarta-feira.
(Repórter) Na reunião do dia 27, a Comissão deve votar a tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do funcionalismo.
LOC: O COLEGIADO DEVE VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA A TIPIFICAÇÃO DE TERRORISMO E AS REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE GREVE PELO FUNCIONALISMO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Segundo o relatório do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, a Receita Federal e a Previdência Social não poderão descontar imposto de diversos benefícios de caráter indenizatório para servidores públicos. E nem serão considerados no chamado abate-teto. Pela proposta, não se somam ao chamado limite remuneratório as diárias para viagens, ajuda de custo para mudança, os auxílios-transporte, creche, moradia, alimentação, natalidade, doença, acidente, invalidez, reclusão, funeral, ressarcimento de despesas médicas, indenização de férias não-gozadas e licenças-prêmios não usufruídas. Romero Jucá explicou que hoje não há o desconto sobre esses recebimentos. Mas ele ponderou que a regulamentação vai impedir ações judiciais por interpretação diversa do que ocorre atualmente.
(Romero Jucá) Ela é praticada, mas em tese, por exemplo, algum fiscal da Receita Federal pode glosar algum contribuinte dizendo que não declarou como renda. Com essa ausência da lei, alguém pode ser acionado. Isso pode, no mínimo, gerar um processo judicial.
(Repórter) O presidente da Comissão, deputado Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, fez um balanço positivo dos trabalhos do colegiado.
(Cândido Vacarezza) Acho que a Comissão está indo bem. E até agora estamos fazendo os encaminhamentos de acordo. Vou dar um exemplo grande de um grande acordo, que foi a regulamentação da greve no serviço público. Estamos com o relatório pronto há 3 ou 3 meses e estamos ajustando para ouvir o governo e as centrais sindicais. Já pautei em caráter definitivo na próxima quarta-feira.
(Repórter) Na reunião do dia 27, a Comissão deve votar a tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do funcionalismo.
