Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo
LOC: O SENADO APROVOU, EM PRIMEIRO TURNO, A MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE OBRIGA O GOVERNO A CUMPRIR AS EMENDAS INDIVIDUAIS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS POR DEPUTADOS E SENADORES.
LOC: APELIDADA DE “PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO”, A PROPOSTA TAMBÉM ASSEGURA DINHEIRO PARA A SAÚDE. REPÓRTER NARA FERREIRA.
(Repórter) A proposta obriga o governo a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. Metade do valor das emendas deverá ser destinada a serviços de saúde. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, incluiu no texto também a obrigação de que, até 2018, 15% da receita líquida da União sejam aplicados em saúde. Segundo ele, isso vai assegurar 64 bilhões de reais para o setor nos próximos cinco anos. O senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, considerou a proposta um passo à frente no Pacto Federativo
(José Agripino) Ela é o aperfeiçoamento de uma peça que é meramente autorizativa para atender principalmente aos menores municípios do Brasil e das regiões mais pobres. Votar contra essa matéria é votar contra o interesse legítimo do pequeno município governado por um prefeito esmagado por um pacto federativo defeituoso.
(Repórter) O texto original, apresentado no ano 2000 pelo então senador baiano Antônio Carlos Magalhães, obrigava o governo a executar toda a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso anualmente. Mas a PEC foi alterada na Câmara tornando impositivas somente as emendas parlamentares individuais. O senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, criticou a proposta e disse que orçamento impositivo existiria, de fato, se o governo federal fosse obrigado a executar todas as despesas previstas na lei orçamentária.
(Jarbas Vasconcelos) Trata-se de uma porta aberta à corrupção...se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, os parlamentares mal intencionados já transformavam essa verba num verdadeiro balcão de negócios, imagine agora com a certeza que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais.
(Repórter) Por ser uma mudança constitucional, a proposta deverá passar por um segundo turno de votação no plenário. E deve ter novamente o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores.
LOC: APELIDADA DE “PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO”, A PROPOSTA TAMBÉM ASSEGURA DINHEIRO PARA A SAÚDE. REPÓRTER NARA FERREIRA.
(Repórter) A proposta obriga o governo a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. Metade do valor das emendas deverá ser destinada a serviços de saúde. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, incluiu no texto também a obrigação de que, até 2018, 15% da receita líquida da União sejam aplicados em saúde. Segundo ele, isso vai assegurar 64 bilhões de reais para o setor nos próximos cinco anos. O senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, considerou a proposta um passo à frente no Pacto Federativo
(José Agripino) Ela é o aperfeiçoamento de uma peça que é meramente autorizativa para atender principalmente aos menores municípios do Brasil e das regiões mais pobres. Votar contra essa matéria é votar contra o interesse legítimo do pequeno município governado por um prefeito esmagado por um pacto federativo defeituoso.
(Repórter) O texto original, apresentado no ano 2000 pelo então senador baiano Antônio Carlos Magalhães, obrigava o governo a executar toda a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso anualmente. Mas a PEC foi alterada na Câmara tornando impositivas somente as emendas parlamentares individuais. O senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, criticou a proposta e disse que orçamento impositivo existiria, de fato, se o governo federal fosse obrigado a executar todas as despesas previstas na lei orçamentária.
(Jarbas Vasconcelos) Trata-se de uma porta aberta à corrupção...se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, os parlamentares mal intencionados já transformavam essa verba num verdadeiro balcão de negócios, imagine agora com a certeza que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais.
(Repórter) Por ser uma mudança constitucional, a proposta deverá passar por um segundo turno de votação no plenário. E deve ter novamente o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores.
