Escolas podem ser proibidas de cobrar taxas de material de uso coletivo — Rádio Senado

Escolas podem ser proibidas de cobrar taxas de material de uso coletivo

LOC: AS ESCOLAS PODEM SER IMPEDIDAS DE COBRAR DOS ALUNOS TAXAS PARA COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. TAMBÉM NÃO PODERÃO EXIGIR QUE OS ESTUDANTES COMPREM ESSES MATERIAIS. 

LOC: PROPOSTA COM ESSA INTENÇÃO FOI APROVADA NA MANHÃ DESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER VALÉRIA RIBEIRO. 

TÉC: O projeto é da Câmara dos Deputados e foi aprovado por unanimidade na CMA. A relatora da matéria, senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, afirmou que o valor com o material escolar que porventura seja necessário para uso dos alunos ou da escola já deve estar embutido na mensalidade. 

(ANA RITA): A proposta é meritória porque de fato o consumidor brasileiro de serviços educacionais é vítima de abusos, como o que o presente projeto visa combater. É evidente que a cobrança de materiais escolares inserida no valor da mensalidade escolar caracteriza abuso ao consumidor, identificado no direito econômico como abuso de dependência econômica. 

(REP): A senadora deixou claro, por meio de uma emenda ao projeto, que, mesmo que o contrato com a escola contenha uma cláusula prevendo a cobrança dessa taxa, esse item será considerado nulo. Se não houver pedido para que o projeto seja votado pelo Plenário do Senado, ele seguirá direto para sanção da presidente da República. Na mesma reunião, os senadores da CMA aprovaram projeto do senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, que concede incentivos de isenções tributárias para as indústrias que utilizarem materiais reciclados como matéria prima de seus produtos. O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, foi o relator da matéria que ainda vai ser decidida pela Comissão de Assuntos Econômicos.
15/10/2013, 01h49 - ATUALIZADO EM 15/10/2013, 01h49
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