CAE deve votar regras para o relacionamento entre poder público e Ongs — Rádio Senado

CAE deve votar regras para o relacionamento entre poder público e Ongs

LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA UM CONJUNTO DE REGRAS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS.

LOC: O PROJETO, DO SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, DO PSDB DE SÃO PAULO, TEM COMO OBJETIVO DOTAR O ESTADO DE MECANISMOS PARA COIBIR DESVIOS E DESMANDOS NAS PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

TÉC: O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, diz que os convênios entre Ongs e o poder público obedecem a um artigo da Lei de Licitações e a três leis que cuidam das fundações de apoio, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. Tudo mais é disciplinado por atos normativos infralegais. O senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, que foi o relator da proposta na Comissão de Infraestrutura, acredita que a iniciativa, surgida a partir de discussões da CPI das Ongs, vai dotar o Estado de mecanismos para coibir desvios e desmandos nas parcerias celebradas pela administração pública com entidades sem fins lucrativos.

(RAUPP): O projeto regula de maneira abrangente o relacionamento entre as entidades do Terceiro Setor, mais comumente chamadas de organizações não-governamentais e o Estado. Suas disposições são dirigidas à Administração Pública das três esferas da Federação e, em grande parte, conferem status legal a normas atualmente presentes em decretos, bem como cristalizam o entendimento do Tribunal de Contas da União a respeito do tema.

(REP): O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, diz que a normatização vai dar transparência e eficiência ao setor.

(ROLLEMBERG): A sanção desse projeto de lei será um marco nas relações do Estado com organizações da sociedade civil. Ganharão todos, os que lutam pela coisa pública, pela participação ativa da sociedade civil na constituição de um Brasil melhor e pela boa e regular gestão dos recursos estatais.

(REP): Depois da Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2013, 01h10 - ATUALIZADO EM 14/10/2013, 01h10
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