Fabricantes de remédios podem ter que avisar sobre encerramento da produção
LOC: COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVA PROJETO QUE OBRIGA FABRICANTES DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO A AVISAR OS CONSUMIDORES SOBRE EVENTUAL ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO.
LOC: A PROPOSTA DEVE SEGUIR AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER TONCÁ BURITY.
(Repórter) O projeto de lei apresentado pelo senador Jorge Viana, do PT do Acre, determina que nos seis meses que antecederem o encerramento da produção de um medicamento de uso contínuo, a embalagem do produto deverá informar a data prevista para o encerramento da produção. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a descontinuidade na fabricação causa sérios problemas aos pacientes com doenças crônicas e degenerativas que não podem ter o tratamento interrompido sob pena de sofrer graves consequências à saúde. Jorge Viana afirmou ainda que o desabastecimento constante nas farmácias do serviço público de saúde tem gerado inúmeras ações judiciais com o objetivo de garantir o acesso a medicamentos. Nos sistemas privados de saúde, o problema é o mesmo, apesar de se tratar de consumidores que comprometem grande parte da renda com a compra de medicamentos. Relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, a senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, disse que embora a livre iniciativa seja um princípio do estado de direito, a Constituição Federal também determina a intervenção do Governo no mercado privado, nos casos de suspeita de abuso econômico, eliminação de concorrência ou aumento abusivo de lucros.
(Vanessa Grazziotin) Nós concordamos que produtos estratégicos para o país devem ter seu mercado submetido a determinado controle estatal. Esse é o caso, por exemplo, da fabricação de medicamentos, atividade econômica de grande relevância social
(Repórter) Vanessa Grazziotin retirou do texto original o artigo que obriga as empresas a fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo. Ela argumentou que esse limite já é controlado pela câmara de regulação no mercado de medicamentos e pela Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
LOC: A PROPOSTA DEVE SEGUIR AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER TONCÁ BURITY.
(Repórter) O projeto de lei apresentado pelo senador Jorge Viana, do PT do Acre, determina que nos seis meses que antecederem o encerramento da produção de um medicamento de uso contínuo, a embalagem do produto deverá informar a data prevista para o encerramento da produção. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a descontinuidade na fabricação causa sérios problemas aos pacientes com doenças crônicas e degenerativas que não podem ter o tratamento interrompido sob pena de sofrer graves consequências à saúde. Jorge Viana afirmou ainda que o desabastecimento constante nas farmácias do serviço público de saúde tem gerado inúmeras ações judiciais com o objetivo de garantir o acesso a medicamentos. Nos sistemas privados de saúde, o problema é o mesmo, apesar de se tratar de consumidores que comprometem grande parte da renda com a compra de medicamentos. Relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, a senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, disse que embora a livre iniciativa seja um princípio do estado de direito, a Constituição Federal também determina a intervenção do Governo no mercado privado, nos casos de suspeita de abuso econômico, eliminação de concorrência ou aumento abusivo de lucros.
(Vanessa Grazziotin) Nós concordamos que produtos estratégicos para o país devem ter seu mercado submetido a determinado controle estatal. Esse é o caso, por exemplo, da fabricação de medicamentos, atividade econômica de grande relevância social
(Repórter) Vanessa Grazziotin retirou do texto original o artigo que obriga as empresas a fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo. Ela argumentou que esse limite já é controlado pela câmara de regulação no mercado de medicamentos e pela Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
