OAB e magistrados divergem sobre PEC dos Recursos
LOC: O PRESIDENTE DA OAB, MARCUS COELHO, DISSE DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO NESTA QUINTA-FEIRA QUE A PEC DOS RECURSOS É INCONSTITUCIONAL.
LOC: JÁ NELSON CALANDRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DEFENDEU A PROPOSTA, QUE PARA ELE PODE COMBATER A IMPUNIDADE. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição, do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, tem como objetivo tornar mais rápidos os processos judiciais, limitando os sucessivos recursos voltados apenas para atrasar as decisões definitivas. A PEC dos recursos garante que qualquer processo julgado em segunda instância tenha efeito imediato: um assassino iria para a cadeia ou um devedor teria que pagar o débito, por exemplo. O advogado poderia recorrer aos tribunais superiores apenas para pedir o cancelamento da sentença executada. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, defendeu a PEC, que para ele pode resolver o problema da violência no País ao combater a impunidade.
(Nelson Calandra) Às vezes dá vontade de pintar a cara e sair pra rua, porque cinco juízes brasileiros foram assassinatos e nós temos nenhum dos mandantes punidos, tal é o volume de recursos existentes. A minha colega do estado de Mato Grosso, morta dentro do fórum com quatro tiros nas costas, a pessoa que a matou – presumidamente inocente, mas filmado atirando nas costas da mulher – está em liberdade. (Repórter) O senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, questionou os convidados sobre como resolver o excesso de recursos do próprio governo.
(Francisco Dornelles) É quase consenso na comunidade jurídica, em virtude de dados oficiais, que não são as inúmeras oportunidades abertas aos cidadãos de apelar de sentenças que travam o Judiciário, mas a quantidade de recursos impetrados pelo setor público, que lidera de longe as estatísticas dos maiores litigantes.
(Repórter) Mas para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, a PEC fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa, e por isso é inconstitucional.
(Marcus Vinicius Coelho) Estamos matando o boi para tirar o carrapato do boi. Estamos acabando com a presunção da inocência para resolver o problema de acúmulo de processos quando na realidade o grave problema está na litigância recursal do governo. E vai a solicitação de que a Constituição Federal não seja modificada de forma indireta. Logo esta PEC, ela é inconstitucional porque ela fere uma cláusula pétrea que é a presunção da inocência enquanto houver direito a recurso.
(Repórter) O presidente da OAB defendeu como solução para a impunidade o uso da prisão preventiva em casos de ameaças a juízes e testemunhas. Já para acabar com o excesso de recursos do poder público, recomendou a edição, pela Advocacia Geral da União, de súmulas administrativas para impedir questionamento de questões recorrentes.
LOC: JÁ NELSON CALANDRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DEFENDEU A PROPOSTA, QUE PARA ELE PODE COMBATER A IMPUNIDADE. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição, do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, tem como objetivo tornar mais rápidos os processos judiciais, limitando os sucessivos recursos voltados apenas para atrasar as decisões definitivas. A PEC dos recursos garante que qualquer processo julgado em segunda instância tenha efeito imediato: um assassino iria para a cadeia ou um devedor teria que pagar o débito, por exemplo. O advogado poderia recorrer aos tribunais superiores apenas para pedir o cancelamento da sentença executada. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, defendeu a PEC, que para ele pode resolver o problema da violência no País ao combater a impunidade.
(Nelson Calandra) Às vezes dá vontade de pintar a cara e sair pra rua, porque cinco juízes brasileiros foram assassinatos e nós temos nenhum dos mandantes punidos, tal é o volume de recursos existentes. A minha colega do estado de Mato Grosso, morta dentro do fórum com quatro tiros nas costas, a pessoa que a matou – presumidamente inocente, mas filmado atirando nas costas da mulher – está em liberdade. (Repórter) O senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, questionou os convidados sobre como resolver o excesso de recursos do próprio governo.
(Francisco Dornelles) É quase consenso na comunidade jurídica, em virtude de dados oficiais, que não são as inúmeras oportunidades abertas aos cidadãos de apelar de sentenças que travam o Judiciário, mas a quantidade de recursos impetrados pelo setor público, que lidera de longe as estatísticas dos maiores litigantes.
(Repórter) Mas para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, a PEC fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa, e por isso é inconstitucional.
(Marcus Vinicius Coelho) Estamos matando o boi para tirar o carrapato do boi. Estamos acabando com a presunção da inocência para resolver o problema de acúmulo de processos quando na realidade o grave problema está na litigância recursal do governo. E vai a solicitação de que a Constituição Federal não seja modificada de forma indireta. Logo esta PEC, ela é inconstitucional porque ela fere uma cláusula pétrea que é a presunção da inocência enquanto houver direito a recurso.
(Repórter) O presidente da OAB defendeu como solução para a impunidade o uso da prisão preventiva em casos de ameaças a juízes e testemunhas. Já para acabar com o excesso de recursos do poder público, recomendou a edição, pela Advocacia Geral da União, de súmulas administrativas para impedir questionamento de questões recorrentes.
