Jucá faz novas mudanças ao projeto já apresentado
LOC: O RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DAS DOMÉSTICAS FEZ NOVAS MUDANÇAS AO PROJETO JÁ APRESENTADO.
LOC: ROMERO JUCÁ INCLUIU A POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS PARA O SAQUE DA MULTA RESCISÓRIA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Entre as mudanças apresentadas ao projeto de regulamentação da Lei das Domésticas, está a retirada do prazo mínimo de dois anos para a recontratação do empregado pelo ex-patrão. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, havia incluído essa exigência, que não existe para os demais trabalhadores, para o pagamento das três parcelas do benefício. Ele ainda ampliou de dez para onze horas o intervalo de descanso para a categoria. O relator propõe a exigência de uma autorização judicial para fiscais do trabalho verificarem denúncias de maus tratos e trabalho escravo. Romero Jucá também decidiu que, nos casos em que o empregado e o patrão decidirem em comum acordo pela demissão, o valor de 3,2% recolhido para o FGTS, referente à multa rescisória, será dividido entre eles.
(Romero Jucá) Estamos também criando para o emprego doméstico o que já há para o emprego convencional, a culpa recíproca que é o entendimento entre as duas partes que querem encerrar o contrato. Havendo a culpa recíproca, haverá a divisão desses recursos do Fundo por demissão sem justa causa, ou seja, dos 40% depositados, 20% vão para o empregado e 20% retornarão para o empregador.
(Repórter) O senador Jorge Viana, do PT do Acre, destacou que apesar de todo empenho da Comissão e posteriormente dos Plenários da Câmara e do Senado, a regulamentação da Lei das Domésticas será questionada judicialmente porque não conseguirá contemplar todos os casos desta relação trabalhista.
(Jorge Viana) Vamos fazer o melhor que pudermos, mas vai dar muita ação para os Tribunais de pequenas causas porque tem conflitos que alguém vai ter que arbitrar porque não tem testemunha. A queima de equipamentos e a quebra de eletrodomésticos podem gerar contencioso nessa relação. Acho que vamos ter que encontrar árbitros para o conflito que talvez sejam os tribunais de pequenas causas.
(Repórter) O projeto de regulamentação da Lei das Domésticas, que garante todos os direitos trabalhistas à categoria, será votado na próxima quinta-feira pela Comissão Especial e pelos Plenários do Senado e da Câmara.
LOC: ROMERO JUCÁ INCLUIU A POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS PARA O SAQUE DA MULTA RESCISÓRIA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) Entre as mudanças apresentadas ao projeto de regulamentação da Lei das Domésticas, está a retirada do prazo mínimo de dois anos para a recontratação do empregado pelo ex-patrão. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, havia incluído essa exigência, que não existe para os demais trabalhadores, para o pagamento das três parcelas do benefício. Ele ainda ampliou de dez para onze horas o intervalo de descanso para a categoria. O relator propõe a exigência de uma autorização judicial para fiscais do trabalho verificarem denúncias de maus tratos e trabalho escravo. Romero Jucá também decidiu que, nos casos em que o empregado e o patrão decidirem em comum acordo pela demissão, o valor de 3,2% recolhido para o FGTS, referente à multa rescisória, será dividido entre eles.
(Romero Jucá) Estamos também criando para o emprego doméstico o que já há para o emprego convencional, a culpa recíproca que é o entendimento entre as duas partes que querem encerrar o contrato. Havendo a culpa recíproca, haverá a divisão desses recursos do Fundo por demissão sem justa causa, ou seja, dos 40% depositados, 20% vão para o empregado e 20% retornarão para o empregador.
(Repórter) O senador Jorge Viana, do PT do Acre, destacou que apesar de todo empenho da Comissão e posteriormente dos Plenários da Câmara e do Senado, a regulamentação da Lei das Domésticas será questionada judicialmente porque não conseguirá contemplar todos os casos desta relação trabalhista.
(Jorge Viana) Vamos fazer o melhor que pudermos, mas vai dar muita ação para os Tribunais de pequenas causas porque tem conflitos que alguém vai ter que arbitrar porque não tem testemunha. A queima de equipamentos e a quebra de eletrodomésticos podem gerar contencioso nessa relação. Acho que vamos ter que encontrar árbitros para o conflito que talvez sejam os tribunais de pequenas causas.
(Repórter) O projeto de regulamentação da Lei das Domésticas, que garante todos os direitos trabalhistas à categoria, será votado na próxima quinta-feira pela Comissão Especial e pelos Plenários do Senado e da Câmara.
